ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1560 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretora, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída na Câmara Municipal de Quatro Barras, a verbaindenizatóriamensal para os vereadores, pelo exercício de suas respectivas atividades parlamentares nos termos do § 11, do Art. 37 e art. 70, parágrafo único, da Constituição da República.
§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, em espécie, para custeio da atividade parlamentar e outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
§ 2º A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao uso de serviços e produtos como, assinatura de publicações, locomoção, contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, não acumuláveis com o recebimento de diárias, locação eventual de imóvel, e despesas a ele concernentes, tais como móveis e equipamentos para realização de eventos que justificadamente, não possa ser realizado nas dependências da Câmara Municipal, despesas com combustível com veículos próprios ou cedidos ao vereador, despesas com telefonia móvel, limitada a um aparelho em nome do vereador e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.
§ 3º A verbaindenizatóriaserá de até 5.000,00 (cinco mil reais) para os vereadores e de até 8.000,00 (oito mil reais) para o presidente, devendo o valor exato ser requerido pelo Vereador no seu relatório nos termos do art. 2º.
Art. 2ºFica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelos parlamentares, em respeito ao princípio da transparência dos documentos públicos e o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, demonstrando os efetivos resultados alcançados pela atividade exercida.
§ 1º Cada vereador deverá apresentar relatório detalhado das atividades realizadas, mensalmente, conforme modelo anexo, contendo, quando cabível, descrição detalhada com o motivo da atividade, objetivos, metas e resultados alcançados, imagens, certidões entre outras formas de comprovação.
§ 2º O relatório deverá ser entregue até o segundo dia útil do mês subsequente à realização das atividades e o pagamento da verba de caráter indenizatório será realizado em até 05 (cinco) dias após o recebimento do relatório e averiguação pelo Presidente.
§ 3º A não apresentação do relatório acarretará a suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação.
§ 4º O relatório deverá compreender todo o período do mês, devendo se referir às atividades desenvolvidas no território do Município.
§ 5º Durante o período de recesso parlamentar, a verba de caráter indenizatório poderá ser paga, desde que o vereador esteja em efetivo exercício da atividade e condicionada à apresentação do relatório de atividades desenvolvidas.
§ 6º Os relatórios serão publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, separados por vereador, mês e ano.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 08 de fevereiro de 2023.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:7F7BFEE4