ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.676/2025

"Institui a Campanha Permanente de Conscientização Sobre a Fibromialgia no âmbito do Município de Matinhos".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Campanha permanente de Conscientização sobre a fibromialgia, no âmbito do Município de Matinhos.

 

Art. 2º. Esta Lei tem como objetivos:

 

I - informar os pacientes acometidos pela patologia;

 

II - conscientizar toda a sociedade sobre a importância do diagnóstico, da forma de tratamento, sintomas e consequências para os pacientes;

 

III - difundir as legislações já existentes que garantem serviços e direitos específicos aos pacientes;

 

IV - promover atividades, palestras e debates sobre os direitos, diagnóstico, tratamentos, sintomas e consequências da fibromialgia.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 06 de junho de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7F7CCF2C