ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 que dispõe sobre o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º [....]

I - definição de microempresa, empresa de pequeno porte, âmbito local e âmbito regional.

[....]”

(NR)

 

Art. 2º - Fica incluso o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 com a seguinte redação:

 

“Art. 2º [....]

Parágrafo único - Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.

[....]”

(NR)

 

Art. 3º - Fica incluso o inciso V ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 com a seguinte redação:

 

“Art. 3º [....]

V - Elaborar relatório anual, publicado no Diário Oficial do Município no 1º trimestre, de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento, avaliando os seguintes aspectos:

a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei;

b) política de formalização do Microempreendedor Individual – MEI no Município;

c) acesso às compras públicas;

d) execução desta lei complementar e suas implicações no desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município – IDMPE;

e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.

[....]”

(NR)

 

Art. 4º - Ficam inclusos os incisos III e IV ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 com a seguinte redação:

 

“Art. 4º [....]

III - âmbito local: limites geográficos do Município de Rolândia;

IV - âmbito regional: limites geográficos dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Londrina, de acordo com a Lei Complementar Estadual 81, de 17 de junho de 1998, sendo: Arapongas, Alvorada do Sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, Lupionópolis, Miraselva, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rancho Alegre, Rolândia, Sabáudia, Sertaneja, Sertanópolis, Tamarana e Uraí.”

(NR)

 

Art. 5º - Fica revogado o parágrafo único e inclusos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 com a seguinte redação:

 

“Art. 34 [....]

§ 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente o 48 (Lei Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, na redação da LC 147/2014), sendo:

I – comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no certame;

II – preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 da Lei Complementar 123, de 2006;

III – realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

IV – possibilidade de incluir no edital exigência de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços;

V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível.

 

§ 2º - Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666/93, as compras deverão ser feitas preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 49, IV, na redação da LC 147/2014):

a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00;

b) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00.

 

§ 3º - Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte do âmbito local, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte do âmbito regional.

 

§ 4º - Não se aplicam os benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º deste artigo quando: (LC 123/2006, art. 49, II e III, na redação da LC 147/2014)

não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

(NR)

 

Art. 6º - O parágrafo 2º do artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36 [....]

§2º-Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)”

[....]”

(NR)

 

Art. 7º - O inciso III do parágrafo 3º do artigo 42 da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 [....]

§3º [....]

III – a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

(NR)

 

Art. 8º - Fica incluso o inciso IV ao artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 com a seguinte redação:

 

“Art. 45 [....]

IV – definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.”

(NR)

 

Art. 9º - Fica incluso o inciso V ao artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 com a seguinte redação:

 

“Art. 15 [....]

V – orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.”

(NR)

 

Art. 10 - O artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 49 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (LC federal nº. 123/06, art. 55, na redação da LC 147/2014).”

§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.

§ 4º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.

§ 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

§ 6º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.”

(NR)

 

Art. 11 - O caput do artigo 75 da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 75 - Em relação aos pequenos produtores rurais:

I – aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária (LC 123/2006, art. 4º, § 3-A, na redação da LC 147/2014);

II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.

[....]”

(NR)

 

Art. 12 - O artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 80 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas no que se refere à competência municipal ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar federal nº 123/2008, art.9º, §§ 4º ao 7º, na redação da LC 147/2014).

§ 1º - Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 2º - Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

§ 3º - A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 4º - A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.”

(NR)

 

Art. 13 - Fica incluso o artigo 82-A à Lei Complementar Municipal nº. 23/2008 com a seguinte redação:

 

“Art. 82-A - Fica instituído o “DIA DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de Outubro.”

(NR)

 

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de Dezembro de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI

Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio

 

Autógrafo Nº 049/2016

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 007/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:7F7D1261