ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2021
“ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MATINHOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º.Fica modificado o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 44. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente de 01 de fevereiro a 20 de dezembro, independente de convocação”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de agosto 2021.
MARIO BRAGA NETO
Presidente
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
NÍVEA CARRARO GURSKI
1ª Secretária
MILTON DOS SANTOS
2° Secretário
Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:7F81003D