ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2021

“ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MATINHOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º.Fica modificado o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, ficando o mesmo com a seguinte redação:

 

“Art. 44. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente de 01 de fevereiro a 20 de dezembro, independente de convocação”.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Matinhos, 24 de agosto 2021.

 

MARIO BRAGA NETO

Presidente

 

RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS

Vice-Presidente 

 

NÍVEA CARRARO GURSKI

1ª Secretária

 

MILTON DOS SANTOS

2° Secretário 


Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:7F81003D