ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2018

DATA: 06 de setembro de 2018.

 

SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Pitangueiras e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Institui a “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”, no âmbito do Município de Pitangueiras, a ser comemorada na primeira quinzena do mês de setembro de cada ano.

 

Parágrafo Único: A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Pitangueiras.

 

Art. 2º – A comemoração da Semana Municipal de Segurança Pública tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com os seguintes objetivos:

I. discutir e disseminar junto a sociedade as políticas de segurança públicas em âmbito municipal;

II. receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e ou ações inovadoras na área de segurança pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no Município;

III. estimular apoiar, nas escolas, associações de bairros, movimentos populares, nas igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de segurança no município;

IV. estimular e premiar trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre dizimar a violência e promover a paz.

 

Art. 3º – Demais atos necessários a instituição da Semana Municipal de Segurança Pública será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de sessenta dias da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de setembro de 2018.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7F841D85