ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO Nº 218/2026 SUPLEMANTAÇÃO

DECRETO Nº. 218/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº. 1.660/2025, de 18 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.377,00 (dezoito mil trezentos e setenta e sete reais), nas dotações que seguem:

 

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

 

Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental

Função: 17 – Saneamento

Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural

Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental

Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural

Fonte: 2555 – SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município

Despesa: 339030 – Material de Consumo

Valor em R$: 16.427,00

 

Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 07.02 – Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental

Função: 17 – Saneamento

Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural

Programa: 21 – Saudade do Iguaçu Com Mais Cuidado Ambiental

Ação: 2.057 – Serviços de Saneamento Básico Rural

Fonte: 2555 – SANEPAR - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município

Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor em R$: 1.950,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 18.377,00

 

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:

 

Fonte de Recurso: 2555 – SANEPAR Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município

Valor do Superávit Financeiro R$: 18.377,00

 

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 18.377,00

 

Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.

 

Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.

 

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de novembro de 2026.

 

ROGERIO GALLINA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Hoffmann
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