ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 600/2023
Data 31/05/2023
SÚMULA. Reestrutura a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações.
Art. 2º A Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Verê far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por meio de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
II – Serviços, programas, projetos e, benefícios de Assistência Social, de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violação de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e, adolescentes desaparecidos;
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII – Campanhas de sensibilização ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças ou de adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações Governamentais e não Governamentais, composta pela seguinte estrutura:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – ECA;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Conselhos Tutelares.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Reestruturação e Natureza
Art. 4º Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – órgão colegiado, de caráter permanente, competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa, deliberativa e de composição paritária, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Composição
Art. 5º O CMDCA terá composição paritária, 50% (cinquenta por cento) de representantes governamentais e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – será composto por 8 (oito) membros titulares, sendo 4 (quatro) representantes governamentais e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, de acordo com os seguintes critérios:
I – Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente entre as seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração.
II – Representantes da Sociedade Civil:
4 (quatro) vagas para Organizações Representativas que atuem no município com Políticas voltadas à Criança e ao Adolescente.
§ 1º Os Representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, conforme Regimento Interno, publicado e aprovado pelo CMDCA.
§ 2º É vedado compor o CMDCA, na qualidade de representante de organização da sociedade civil, Conselhos de Políticas Públicas, representantes de órgão de outras esferas governamentais, Ocupantes de cargo efetivo, de confiança e/ou função gratificada do poder público, Conselheiros Tutelares no exercício da função, Juízes da Infância e Juventude, Promotores de Justiça da Infância e Juventude, Defensores Públicos da Infância e Juventude e, Membros do Poder Legislativo.
§ 3º O CMDCA expedirá Resolução de Nomeação dos Conselheiros indicados como Representantes da Sociedade Civil, eleitos em fórum próprio e dos Governamentais indicados pelo Poder Público Municipal.
§ 4º Para cada membro titular deverá ser indicado um respectivo suplente, a fim de assegurar a continuidade nos trabalhos do Conselho.
Seção III
Do Mandato
Art. 7º O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 8º A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e, justificáveis as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências por este autorizadas.
Art. 9º Os membros do CMDCA exercerão seus mandatos sem direito à remuneração.
Art. 10. Os membros do CMDCA, Representantes da Sociedade Civil, deverão ser substituídos, obrigatoriamente, mediante solicitação da entidade a qual estejam vinculados, nos seguintes casos:
I – morte;
II – renúncia;
III – doença que exija licença de mais de 1 (um) ano;
IV – procedimento incompatível com a dignidade da função;
V – mudança de residência para outro município;
VI – condenação por sentença transitada em julgado;
VII – perda de vínculo com a Organização.
Parágrafo único. Os membros do CMDCA, Representantes Governamentais, são demissíveis por ato do Prefeito Municipal.
Seção IV
Da Estrutura
Art. 11. O CMDCA terá a seguinte estrutura:
I – Plenário: composto pelos Conselheiros e pela Diretoria, formada pelo Presidente e Vice-Presidente;
II – Secretaria Executiva: composta por funcionário indicado pelo governo, que não seja Conselheiro e, tem por finalidade desenvolver as atividades administrativas e dar apoio técnico ao Conselho;
III – Comissões: devem ser organizadas com o objetivo de estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias que lhes forem atribuídas e subsidiar as reuniões plenárias no que lhes couber.
Seção V
Do Funcionamento
Art. 12. O CMDCA se reunirá 1 (uma) vez por mês, ordinariamente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria dos seus membros.
§ 1º As reuniões somente serão iniciadas com a presença de pelo menos metade dos seus membros.
§ 2º Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
§ 3º A qualquer momento poderá ser solicitada a verificação do quórum e, não havendo, a reunião será suspensa, temporariamente, até que estejam presentes o mínimo exigido de seus membros, conforme aduz o §1º deste artigo.
Seção VI
Da Competência
Art. 13 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – deliberar e definir a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com a legislação vigente;
II – elaborar e aprovar o Plano de Aplicação Anual dos recursos oriundos do Fundo Municipal, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
III – proceder a inscrição das entidades e registro de serviços, programas e projetos voltados à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atuantes no município;
IV – publicar todas as suas Deliberações e Resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
V – dar posse aos Conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos termos do respectivo Regimento Interno e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;
VI – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
VII – convocar, organizar e dirigir a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelecer normas de funcionamento e regimento próprio, conforme Calendários Nacional e Estadual;
VIII – acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais voltadas à Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
IX – cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais, referente à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobretudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – bem como, as demais leis Federais, Estaduais e Municipais;
X – eleger, por voto direto, dentre os Conselheiros Titulares, a Mesa Diretora;
XI – deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus Conselheiros membros;
XII – realizar ações que considerar necessária à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII – deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do município de Verê;
XIV – dar posse aos Conselheiros Tutelares do município de Verê, bem como registrar em ata e publicar no Órgão Oficial do município;
XV – receber e encaminhar aos órgãos competentes, petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XVI – difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
XVII – articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar a execução e aplicabilidade do mesmo;
XVIII – cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIX – acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente – OCA – conforme o que dispõe o Tribunal de Contas;
XX – deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Plano de Aplicação Anual, fiscalizando sua respectiva execução.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Constituição
Art. 14. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a deliberação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Da Composição
Art. 15. As receitas componentes do FMDCA serão provenientes de:
I – repasses dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, bem como, recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV – produtos de convênios firmados com outras entidades;
V – produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis;
VI – doação de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei;
VII – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis;
VIII – outras receitas.
§ 1º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º Os recursos deste Fundo serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dedos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo ao CMDCA.
Art. 17. Os recursos do FMDCA poderão ainda, ser destinados à concessão de auxílio financeiro ou subvenções às entidades governamentais e não governamentais, desde que estas comprovem caráter filantrópico e sem fins lucrativos, devendo apresentar seus projetos.
Seção III
Do Gerenciamento
Art. 18. O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – será da seguinte forma:
I – pela Secretaria Municipal de Assistência Social, coma deliberação do CMDCA, à qual caberá as seguintes atribuições:
a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à Criança e ao Adolescente, segundo as Resoluções e Editais do CMDCA;
b) autorizar a aplicação dos recursos em benefício da Criança e do Adolescente, nos termos das Resoluções e Editais do CMDCA;
c) encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.
II – pela Secretaria Municipal de Administração:
a) registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício da Criança e do Adolescente, pelo Estado ou pela União;
b) registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao fundo;
c) manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Constituição e Competência
Art. 19. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da Política Municipal da Criança e do Adolescente, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 20. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – o qual acompanhará o calendário das Conferências Nacional e Estadual.
Parágrafo único. O Regulamento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser elaborado e aprovado pelo CMDCA.
Art. 21. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – aprovar seu Regimento Interno;
II – avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - levantar e aprovar propostas para compor a atualização e reformulação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Verê.
IV – aprovar e publicar suas deliberações.
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 22. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, é instituído e regulamentado por Lei específica, que dispõe sobre seu funcionamento, sua natureza, sua competência e suas atribuições.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 563/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 31 de maio de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:7F942DFE