ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1073/2017

DATA: 08 de Agosto de 2017.

 

Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Nº 642/2009 de 29 de Setembro de 2009.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 6º da Lei 642/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Parágrafo único. Excluem-se das disposições do “caput” deste artigo, os Cargos de Assessor Jurídico da Presidência e Contador, que terão cargas horárias, respectivamente, de 10 (dez) e 20 (vinte) horas semanais.”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em oito de agosto de dois mil e dezessete. (08/08/2017)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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