ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1073/2017
DATA: 08 de Agosto de 2017.
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Nº 642/2009 de 29 de Setembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 6º da Lei 642/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo único. Excluem-se das disposições do “caput” deste artigo, os Cargos de Assessor Jurídico da Presidência e Contador, que terão cargas horárias, respectivamente, de 10 (dez) e 20 (vinte) horas semanais.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em oito de agosto de dois mil e dezessete. (08/08/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:7F972715