ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.798, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, para atualizar o vencimento inicial dos cargos efetivos de Mecânico, Motorista e Operador de Máquina Rodoviária, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal nº 53/1993, exclusivamente quanto ao vencimento inicial dos cargos de Mecânico, Motorista e Operador de Máquina Rodoviária, passando a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO VI – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Mecânico

40 horas

R$ 3.867,00

Motorista

40 horas

R$ 3.783,00

Operador de Máquina Rodoviária

40 horas

R$ 4.126,92

 

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo VI da Lei Municipal nº 53/1993 e suas alterações posteriores.

Art. 2º A atualização dos vencimentos de que trata esta Lei observa:

a recomposição do poder aquisitivo das remunerações dos servidores públicos municipais;

a compatibilidade com os valores praticados por municípios da região;

a observância dos pisos remuneratórios nacionais aplicáveis;

os princípios da valorização do servidor público e da eficiência administrativa.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes do Anexo VI da Lei Municipal nº 53/1993 que fixem vencimentos em desacordo com esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 15(quinze) dias mês de julho de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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