ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.290, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Recepciona o piso salarial profissional nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica recepcionado, pelo Município de Sertanópolis, o piso salarial o Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem previsto na Lei Federal 14.434/2022.

 

Art. 2º. O piso salarial não importa alteração da tabela de vencimentos dos servidores prevista na Lei Municipal 2.032/2012 e será, para os servidores que possuírem salário-base inferior ao piso, pago na forma de complementação.

 

§ 1°. O salário-base dos servidores será a referência para o adicional noturno, adicional por serviços extraordinários, adicional por tempo de serviço, assim como do abono de férias e natalino.

 

§ 2°. A presente autorização legislativa tem sua vigência limitada ao repasse da Assistência Financeira Complementar da União, enquanto perdurar os efeitos judiciais das ações que questionam a aplicabilidade da Lei 14.434/2022, por meio da ADI 7222, ou outra que vier a surgir ou substituir.

 

§ 3°. Sendo definida a implantação e vigência do piso nacional da enfermagem por meio da Lei 14.434/2022, a mesma perde automaticamente sua eficácia, cabendo ao Poder Executivo a inciativa do processo legislativo que se fizer necessário.

 

Art. 3º. O piso salarial ora recepcionado fica condicionado a consignação, nos orçamentos da União e do Estado do Paraná, com dotações próprias e exclusivas, dos recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e do Auxiliares de Enfermagem.

 

Art. 4º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 117.263,20 (cento e dezessete mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.220. Assistência Na Unidade Básica de Saúde - UBS

- 3.0.00.00.00.00 1064 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1064 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1064 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.16.00.00 1064 DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 46.426,88

- 3.0.00.00.00.00 1067 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1067 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1067 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.16.00.00 1067 DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 17.440,20

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade

20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL

- 3.0.00.00.00.00 1067 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 1067 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 1067 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.16.00.00 1067 DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 53.396,12

Total Suplementação: 117.263,20

 

Art. 5º. Para atender o disposto no Artigo 4º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação (Portaria GM/MS 1.135/2023 e Resolução SESA 1.332/2023), de acordo com o Artigo 43, §1º, II da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de outubro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 061/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7FA21A33