ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.686, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR, no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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05.00 |
Depto de Obras e Serviços Rodoviários |
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05.01 |
Divisão de Serviços Rodoviários |
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26.782.0005.1.003 |
Pav c/p. Irreg e/ou recap asf em estradas vicinais e ampl de ponte |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
622 |
3.000.000,00 |
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TOTAL |
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3.000.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito Em Exercício
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:7FA51030