ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1489

LEI ORDINÁRIA N.º 1489/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.052.742,39 (um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

372

21.002.0015.0451.0149.1026 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

07082

1.000.000,00

2

Especial

373

21.002.0015.0451.0149.1026 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

30000

52.742,39

 

 

 

Total do Lote

1.052.742,39

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999011500000000 CONVÊNIO - CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PARQUE MUNICIPAL VINCULO 7082 - PROTOCOLO 23.737.039-2 PRIORIDADE 51

07082

1.000.000,00

Superávit

 

SUPERÁVIT - Recursos Ordinários

00000

52.742,39

 

 

Total

1.052.742,39

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

0,00

52.742,39

0,00

7082

0,00

0,00

1.000.000,00

Total

0,00

52.742,39

1.000.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 17 de junho de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:7FA542AF