ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008

Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:

- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejados como escorpião, ratos etc...

- Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.

A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 243,74 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).

CADASTRO

PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO

QUADRA

LOTE

10897

08.***.***/0001-60

070.***.***-74

RUA CAIOBÁ

11

2

13487

33.***.***/0001-28

RUA CARLOS GOMES

2

1

 

BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA

Fiscal Sanitário


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:7FA5687F