ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4470, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA EM UNIÃO DA VITÓRIA, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 6º, INCISO VI, DA LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 91/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de União da Vitoria, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA compete:

I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

Vl – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

Vll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

Vlll – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

Xll – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradantes e poluentes do meio ambiente, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do município;

XVII – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluentes e degradantes do meio ambiente;

XVIII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XIX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXI – responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIII – Estabelecer, mediante proposta da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Estadual do Meio Ambiente, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONSEMMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XXIV - Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional;

XXV - Decidir, por meio da Câmara de Recursos, em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

XXVI - Determinar, mediante representação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Municipal, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

XXVII - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;

XXVIII - Estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;

XXIX - Acompanhar a implementação e a instituição de Unidades de Conservação no Território do Município de União da Vitória;

XXX - Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais;

XXXI - Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional da gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

XXXII - Avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do Município de União da Vitória, estabelecendo sistemas de indicadores;

XXXIII - Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;

XXXIV - Deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente;

XXXV - Atender, dentro das possibilidades e atribuições, as orientações da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, no que diz respeito ao Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007.

XXXVI - Extinguir, alterar ou criar cargos e representações através de resoluções, em razão da eficiência, extinção de órgãos e entidades e do funcionamento do conselho.

Art. 3º. São atos do CONSEMMA:

I - Resoluções, quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais;

II - Moções, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental;

III - Recomendações, quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental;

IV - Proposições, quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada a Secretaria Municipal de Administração e a Câmara de Vereadores;

V - Decisões, quando se tratar de multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em última instância administrativa e grau de recurso, por meio de deliberação da Câmara de Recursos.

Art. 4º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA tem as seguintes atribuições:

I - Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais, e específicos de desenvolvimento do Município;

III - Apreciar e pronunciar-se sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EPIA/RIMA) no âmbito do Município de União da Vitória;

IV - Propor diretrizes para a conservação dos recursos ambientais do Município;

V - Propor normas, padrões e procedimentos visando a proteção ambiental e o desenvolvimento do Município;

VI - Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de União da Vitória, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;

VII - Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de União da Vitória;

VIII - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

IX - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;

X - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;

XI - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisas e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente;

XII - Atender, dentro das possibilidades e atribuições, as orientações da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, no que diz respeito ao Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico;

XIII - Elaborar seu Regimento Interno.

Art. 5°. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá prestar ao Conselho o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem que isso isente os demais entes da federação, Estado e União, das responsabilidades e competências Estabelecidas na Constituição Federal, bem como sem prejuízo da colaboração da entidades e demais organizações.

Art. 6°. O CONSEMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – Representantes do Poder Público:

a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

c) um representante do Ministério Público do Estado;

d) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;

e) um representante da Secretaria Municipal da Cultura;

f) um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

g) um representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP do Escritório Regional de União da Vitória - PR;

h) um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, do Escritório Regional de União da Vitória - PR;

i) um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA do Escritório Regional de União da Vitória - PR.

j) um representante de Órgãos Governamentais relacionados ao Setor de Saneamento Básico ou Prestadoras de Serviços de Saneamento Básico.

k) um representante do Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON, de União da Vitória – PR.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

b) um representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município, se houver;

c) dois representantes de Universidades ou Faculdades envolvidos com a questão ambiental.

d) um representante do setor industrial;

e) um representante do setor comercial;

f) um representante do Sindicato de Trabalhadores Rural;

g) um representante do Conselho Regional de Engenharia de União da Vitória;

h) um representante da ordem dos Advogados do Brasil – OAB da Subseção de União da Vitória - PR;

i) um representante de cooperativas ou associações destinadas a coleta seletiva e triagem de materiais recicláveis;

j) um representante da Associação Comercial de União da Vitória – PR.

§ 1º Os membros a que aludem as alíneas a, d e f do inciso I deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito, mediante indicações dos órgãos ou entidades ali mencionados.

§ 2º Serão requisitos, para os efeitos da alínea c do inciso II deste artigo, as Associações e Organizações Não Governamentais - ONG's:

a) Tenham, pelo menos, 1(um) ano de existência legal na data da Assembleia de Posse da Diretoria;

b) Tenham, no objeto de seus estatutos sociais, a defesa do meio ambiente como atividade predominante;

c) Apresentem a relação de seus filiados;

d) Informem a origem de seus recursos financeiros;

e) Arrolem e explicitem suas atividades.

§ 3º O CONSEMMA terá o objetivo de atender, dentro das possibilidades e atribuições, as orientações da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, no que diz respeito ao Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, ficando determinado que os membros mencionados no inciso I, alíneas “a”, “g”, “j” e “k” e inciso II alínea “a”, desempenharão concomitantemente a função de representantes no que diz respeito a participação prevista no artigo 47 da Lei Federal nº 11.445/2007, conforme permite o § 1º do citado artigo.

§ 4°. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 7°. As funções dos membros do CONSEMMA são consideradas serviço de relevante valor social e de interesse público, e não serão remuneradas.

Art. 8°. As reuniões do CONSEMMA serão periódicas e abertas a participação dos demais membros da comunidade na condição de ouvintes, e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Parágrafo Único. A periodicidade das reuniões do CONSEMMA, assim como a organização, funcionamento e demais procedimentos estão previstos no regimento interno.

Art. 9º. As atribuições do Conselho serão exercidas por:

I. Presidência;

II. Coordenação Geral;

III. Plenário;

IV. Câmaras Técnicas;

V. Comissões Especiais;

Art. 10. O Presidente do Conselho tem as seguintes atribuições:

I. Representar o Conselho;

II. Dar posse e exercício aos Conselheiros;

III. Presidir as reuniões do Plantio;

IV. Votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;

V. Resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário;

VI. Determinar a execução das Resoluções de Plenário, através do Coordenador Geral;

VII. Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente, se lhes será concedida a voz;

VIII. Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação do Plenário;

IX. Criar Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias;

X. Criar Comissões Especiais.

Art. 11. São Atribuições do Coordenador Geral:

I. Organizar e garantir o funcionamento do Conselho;

II. Coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;

III. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as normas estatutárias e regimentais;

IV. Fazer publicar, no Diário Oficial do Município, as Resoluções do Conselho;

V. Coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais.

Parágrafo único - O Coordenador Geral poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal necessário.

Art. 12. Os integrantes do Plenário serão definidos no Regimento Interno e seus membros terão as seguintes atribuições:

I. Discutir e votar todas as matérias submetidas ao conselho;

II. Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros;

III. Dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições;

IV. Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno;

V. Propor a conclusão das matérias na ordem do dia e justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;

VI. Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ou que se mostrem controvertidas;

VII. Sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento, para subsidiar as Resoluções do Conselho;

VIII. Apresentar Indicações, na forma do Regimento Interno;

IX. Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, sem justificativas;

X. Propor a criação de Câmaras Técnicas ou Comissões Especiais.

Art. 13. O mandato dos membros do CONSEMMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 14. As deliberações do Conselho, sob a forma de resolução, vinculam órgão da administração direta, entidades de administração indireta e fundações instituídas pelo Governo Municipal.

Art. 15. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 6º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CONSEMMA.

Art. 16. O CONSEMMA poderá instituir em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 17. No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a sua instalação, o CONSEMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 120 (cento e vinte dias).

Art. 18. A instalação do CONSEMMA e a composição de seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 19. Os casos omissos serão regulamentados por decreto ou resolvidos pelo Presidente nos limites de suas atribuições regimentais.

Art. 20. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de dezembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:7FA6306B