ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.909/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 559.750,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 559.750,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA |
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20.606.0008.1.002 |
Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.831 |
429.750,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.1015 |
130.000,00 |
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TOTAL |
559.750,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00 |
1.00.831 |
Repasse Convênio 908478/2020 Mapa |
429.750,00 |
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TOTAL |
429.750,00 |
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II – O Valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) com Superávit Financeiro da seguinte Fonte de Recurso:
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FONTE/ID/USO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.1015 |
Cessão Onerosa Pré Sal – Lei 13.885/2019 |
130.000,00 |
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TOTAL |
130.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de julho de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:7FAADA17