ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1101/2017
SÚMULA: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE 84,74 M² PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doação de área de 84,74 m², da matrícula 12.493 do CRI da Comarca de Curiúva/PR, ao Sr. Gilmar Rodrigues, portador da CIRG n.º 4.016.479-0, inscrito no CPF/MF n.º 604.337.799-34;
Parágrafo Único – A área descrita no “caput” será objeto de incorporação à uma área maior de propriedade do Sr. Gilmar Rodrigues.
Art. 2º - A referida lei têm por objeto regularizar área de ocupação do donatário, o qual estabeleceu seu comércio, no ramo de atividade de borracharia na localidade destacada neste projeto de lei, há mais de 15 (quinze) anos.
Art. 3º - O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para funcionamento de seu comércio, no ramo de “borracharia”;
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele determinado no art. anterior;
Art. 5º – Todas as despesas e encargos quanto à regularização da doação e incorporação autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas do donatário, e também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em 05 de dezembro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:7FB18E21