ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE - DECRETO Nº 5.380, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera dispositivos do Decreto nº 700, de 30 de agosto de 2021, que regulamenta a prestação do serviço funerário gratuito instituído pela Lei Municipal nº 1.127, de 3 de outubro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.127, de 3 de outubro de 2007,

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 700, de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Será considerado usuário do serviço funerário gratuito o familiar responsável pelo sepultamento do ente falecido que comprovar renda total do núcleo familiar de até 1 (um) salário mínimo nacional, devendo esta renda ser comprovada por declaração do no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, por Carteira de Trabalho, comprovante de rendimentos ou declaração de atividade remunerada.

..................................................................................................

§ 3º Caso o falecido seja pessoa em situação de rua ou pessoa de origem e documentação desconhecidas, na ausência de responsável, a Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, será a requerente do auxílio funeral gratuito.” (NR)

 

Art. 2º O caput do art. 4º do Decreto nº 700, de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O serviço funerário gratuito será prestado às famílias em situação de vulnerabilidade social, e sua utilização fica condicionada à prévia liberação pela equipe de plantão da Secretaria Municipal de Assistência Social, durante o horário de expediente desta, que informará ao usuário o funcionamento do serviço funerário gratuito, prestando-lhe as orientações e os esclarecimentos necessários para o sepultamento.

..................................................................................................” (NR)

 

Art. 3º O inciso V do art. 5º do Decreto nº 700, de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ............................................................

..................................................................................................

V - transporte do corpo dentro dos limites territoriais do Município, salvo quando o óbito ocorrer em Município situado a distância não superior a 300 km (trezentos quilômetros), considerando o percurso de ida e volta.

..................................................................................................” (NR)

 

Art. 4º O art. 7º do Decreto nº 700, de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A documentação pertinente ao auxílio funeral deverá ser conferida e assinada pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela concessão do benefício, e vistada pelo ordenador da despesa, que a encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças.” (NR)

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 11 de novembro de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:7FB3456A