ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 604/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação de crédito até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinada à construção de unidades habitacionais no Município de Nova América da Colina, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto a instituição financeira CRÉDITO PÚBLICO SUSTENTÁVEL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ Nº 61.570. 801.0001- 87, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinada à construção de unidades habitacionais e demais ações necessárias à execução do projeto habitacional, no Município de Nova América da Colina.
Parágrafo Único: o valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público, através de resoluções emanadas em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, amparados pela capacidade de pagamento do município de Nova América da Colina.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas-partes de receitas advindas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 3º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias específicas da instituição financeira.
Art. 4º Conforme o disposto no Art. 1, os recursos oriundos da operação de crédito serão utilizados na contratação de empresa especializada para a construção de unidades habitacionais no município, e ações necessárias para a execução dos projetos habitacionais, todos nos tramites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a execução do programa e ações decorrentes desta Lei, observados os limites legais e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa será coberta com recursos das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV PÚBLICOS
05.15 – Urbanismo
05.15.451 – Infraestrutura Urbana
05.15.451.1.001 – Manutenção das Obras
05.15.451.1.001. 44.90.51 – Obras e Serviços de Engenharia
Fonte de recurso 601 – Operação de Crédito
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão e adequação dos valores e metas decorrentes desta operação de crédito nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, quais sejam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em seus respectivos anexos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina, 11 de novembro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:7FBB3973