ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.494 DE 06/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 981.404,41

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 981.404,41 (novecentos e oitenta e um mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0033.6.100. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS

461 - 3.3.90.14.00.00 936 DIÁRIAS - CIVIL R$ 2.402,37

462 - 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00

467 - 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00

 

10.002.08.244.0033.6.101. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF - FMAS

469 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.932,90

471 - 3.3.90.39.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00

474 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 35.000,00

 

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

477 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 38.432,83

481 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00

579 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00

 

10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS

485 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.224,24

489 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

 

10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

492 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 56.405,07

493 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.066,51

 

10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA

507 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00

509 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 423.578,78

 

10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos do Idoso - FMDI

521 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 24.361,71

 

Total Suplementação: R$ 981.404,41

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

880

R$ 523.578,78

900

R$ 24.361,71

941

R$ 91.629,31

983

R$ 16.066,51

31934

R$ 238.432,83

31936

R$ 6.402,37

31940

R$ 80.932,90

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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