ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 649/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES

LEI Nº 649/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 815.000,00 (Oitocentos e quinze mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

60

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

15.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

75

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

350.000,00

77

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

110.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

88

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

15.000,00

 

TOTAL

R$

490.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

108

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

30.000,00

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

120

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

100.000,00

F1000

07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal

133

3.2.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato

R$

30.000,00

134

4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$

165.000,00

 

TOTAL

R$

325.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

815.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05/08/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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