ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2134/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Município de Matinhos divulgará por meio da internet, em seu site oficial, todos os atos oficiais realizados pelos conselhos municipais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua realização.
Art. 2º - A pesquisa das informações na internet deverá ser facilitada através da utilização de, no mínimo, os seguintes filtros:
a) conselho;
b) tipo do ato, com numeração se existir;
c) data do documento;
d) data da disponibilização na internet.
Art. 3º - São considerados atos oficiais os documentos, decisões, normas, comunicados ou qualquer outro ato que contenha informações de interesse social realizados pelos conselhos municipais, dentre os quais, destacam-se:
I - pautas de reuniões;
II - atas de reuniões;
III - deliberações;
IV - portarias;
V - resoluções;
VI - editais;
VII - publicações;
VIII - planejamentos e cronogramas.
Art. 4º - O descumprimento dos termos dessa lei implica em aplicação de multa de 05 (cinco) UFM ao Prefeito Municipal ou ao Presidente do Conselho que o deixar de fazer.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 03 de Agosto de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:7FC4F694