ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPÉRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1757/ 2017
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ampére.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMPERE, ESTADO DE PARANA faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Ampére, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Ampére.
Parágrafo único O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º Compete a Associação dos Município do Paraná – AMP – o gerenciamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 8º As edições do Diário dos Municípios do Paraná atenderão ao calendário designado pela AMP, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMP nº 001/2011, ou outra que a substituir, serão publicados na edição do dia útil subsequente.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10º Fica o Município de Ampére autorizado a manter contribuição financeira já repassada à AMP, por intermédio da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – AMSOP -, para manutenção da filiação e, consequentemente, possibilidade de fruição do serviço gratuito de gestão, manutenção e suporte técnico do Diário consequentemente, possibilidade de fruição do serviço gratuito de gestão, manutenção e suporte técnico do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, disponibilizado pela AMP aos Municípios Filiados.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1403 de 2011 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 07 DE MARÇO DE 2017.
DISNEI LUQUINI
Prefeito Municipal
JUNIOR BEDIN
Secretario Administrativo
Publicado por:
Douglas Diems Morockoski Potrich
Código Identificador:7FC791B4