ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2772

LEI Nº 2772

Data: 19 de Setembro de 2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.843.0000-1001 – Amortização e Encargos da Divida Interna

00420 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB

01270 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00101 – Fundeb 60%.....................................................................R$ 1.800.000,00(Can)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

01790 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 300.000,00(Can)

 

01810 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos em Saúde....R$ 300.000,00(Exc)

 

01830 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)

 

01890 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos em Saúde....R$ 100.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação e Anulação, Conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

00820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

00960 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 300.000,00(Can)

 

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB

01280 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00102 – Fundeb 40%.......................R$ 1.800.000,00(Can)

 

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

02820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000 – Recursos Ordinários (livres)...........................R$ 100.000,00(Can)

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 494

R$ 400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Setembro de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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