ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2504 DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºA remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Pitanga fica regida por esta Lei.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - veículo: toda máquina dotada de motor próprio, sendo capaz de se locomover em virtude da propulsão produzida, como carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, motocicletas e assemelhados;

II - veículo abandonado: todo veículo que se encontrar estacionado em logradouros públicos há mais de 15 (quinze) dias, quando sem placas de identificação, ou 30 (trinta) dias, quando com placas de identificação, possuindo qualquer das seguintes características ou ocorrências:

a) visível estado de abandono e mau estado de conservação, evidenciando inoperabilidade veicular;

b) sem identificação do número de chassi ou motor;

c) evidentes sinais de oxidação pela exposição prolongada às variações climáticas;

d) apresentando débitos fiscais registrados no sistema do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

e) sem qualquer um dos conjuntos roda/pneu, ou arrimado sob calço(s), cavaletes;

f) vidros quebrados, objeto de vandalismo ou depreciação voluntária gerando perigo a moradores próximos ou transeuntes;

g) sinais visíveis de colisão, com danos materiais considerados de média ou grande monta, ou que permita o acesso de pessoas em seu interior, sem obstrução, ainda que coberto com capa de material sintético;

h) estacionado em via ou logradouro público sem funcionamento ou movimento;

i) gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno.

 

Art. 3º O tempo de abandono será computado a partir da verificação da denúncia, realizada no local da ocorrência, oportunidade que o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra, a fim de servir como prova da situação de abandono.

Parágrafo único. A denúncia poderá ser formalizada por qualquer munícipe junto ao setor de protocolo ou ouvidoria da Prefeitura Municipal de Pitanga.

 

Art. 4º Caracterizado o abandono e identificado o proprietário, possuidor ou depositário do veículo, este será notificado, tendo a contar da notificação o prazo de 10 (dez) dias para proceder com a remoção do veículo do logradouro público.

§1º O proprietário, possuidor ou depositário será localizado através do registro na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por meio dos caracteres das placas ou numeração do chassi.

§2º Nos casos em que o proprietário, possuidor ou depositário do veículo não for localizado ou que não for possível a sua identificação devido à falta ou ilegibilidade das placas ou chassi, tendo em vista o elevado grau de deteriorarão do veículo, a notificação será feita por edital a ser publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após a notificação, em caso de inércia do proprietário, possuidor ou depositário, proceder-se-á a remoção e depósito do veículo junto ao pátio de recolhimento da Prefeitura e a sua liberação estará condicionada a apresentação de documentos e pagamentos de taxas estabelecidas.

 

Art. 6º No caso de qualquer restrição judicial sobre o veículo, o órgão do Poder Judiciário detentor do processo será notificado sobre a situação, para que, querendo, tome as providências pertinentes.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 11 de abril de 2024.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:7FC98EEA