ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 1302/2013

Súmula: Dispõe Sobre a Lei de uso e ocupação do Solo Municipal de General Carneiro e dá outras providencias:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

ART. 1º– Destina-se esta Lei a regular o uso e a ocupação do solo no Município de General Carneiro, dividindo o território em zonas, de maneira a harmonizar a ocupação com o suporte natural, ao ambiente construído.

ART. 2º – É obrigatório o respeito às normas de uso e ocupação do solo expressas pela presente Lei para qualquer intervenção no uso, ou na ocupação do solo urbano ou rural, bem como para a concessão de alvarás de localização de qualquer atividade exercida nos limites do Município de General Carneiro.

ART. 3º – O Poder Executivo fiscalizará o exercício do uso e ocupação do solo urbano e rural, no que couber embasado na presente Lei, e ainda no Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei do Sistema Viário e Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

 

SEÇÃO I

Dos Objetivos

ART. 4º – A presente Lei tem como objetivos:

I. Estabelecer critérios adequados de ocupação e utilização do solo municipal, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade e a harmonia entre os usos distintos;

II. Definir zonas, adotando-se critérios próprios para cada uma delas de modo a favorecer a qualidade de vida da população e o conforto e seguranças às edificações;

III. Ordenar o espaço construído para assegurar a qualidade paisagística, respeitando seus valores naturais e culturais e os seus limites morfológicos;

IV. Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura;

V. Incentivar a dinamização das atividades de comércio e serviços;

VI. Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;

VII. Promover a conservação das áreas de interesse ambiental;

VIII. Respeitar as áreas de preservação permanente;

IX. Hierarquizar o sistema viário, de forma a garantir o deslocamento de veículos, atendendo às necessidades da população, bem como o adensamento habitacional e de atividades comerciais e serviços;

 

CAPÍTULO II

Das Definições e Conceitos

ART. 5º– Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam se as definições e conceitos estabelecidos por:

I. Gleba: é a área de terra bruta que ainda não foi objeto de loteamento;

II. Loteamento: é a subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, com abertura de vias públicas, criação de áreas institucionais e de recreação pública;

III. Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via pública ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano;

IV. Lote: é a porção de terreno lindeiro a uma via pública, resultante de um loteamento;

V. Dimensão do Lote: indicada pela(s) medida da(s) testada(s) e área mínima do lote;

VI. Coeficiente de Aproveitamento: fração entre todas as áreas de uso exclusivo de uma edificação e a área total do lote; exclui-se do cálculo da área computável para coeficiente de aproveitamento as garagens e estacionamentos de qualquer natureza, bem como nas construções de uso coletivo e misto, a áreas das circulações horizontais e verticais e demais áreas de uso comum; para cada zona a presente Lei estabelece um coeficiente de aproveitamento básico, que pode ser atingido por qualquer edificação como um direito automático do(s) proprietário(s),e eventualmente um coeficiente de aproveitamento máximo, cujo uso pode ser autorizado pelo Poder Executivo, após manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, ou da comunidade através de audiência pública, conforme o caso, através do disposto na presente Lei, utilizando preceitos da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Transferência do Potencial Construtivo.

VII. Taxa de Ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar;

VIII. Afastamento das Divisas (A): é a menor distância entre duas edificações, ou a menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas divisórias laterais ou de fundos do lote onde ela se situa, quando há aberturas;

IX. Recuo Frontal (Rf): é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente ou projetado. Sua exigência visa criar uma área livre para utilização pública;

X. Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve ser mantido permeável;

XI. Referência Altimétrica: é a cota de altitude oficial adotada em um Município em relação ao nível do mar;

XII. Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno,

XIII. Número de Pavimentos: é o número de pavimentos de uma edificação contados a partir do pavimento térreo da mesma;

XIV. Faixa de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos d'água, nascentes, represas, córregos ou fundos de vale, dimensionadas de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e o perfeito escoamento das águas pluviais nas bacias hidrográficas;

XV. Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes urbanísticos próprios.

ART. 6º– Aplica-se ainda, para as edificações tratadas na presente Lei, as seguintes definições:

I. Referência de Nível – cota do ponto mais alto contido pela linha de testada do lote;

II. Subsolo – parte da construção cuja parte mais alta fique abaixo de um plano horizontal que contenha a referência de nível definida na alínea anterior;

ART. 7º– Os dados relativos ao porte máximo em relação à área e a altura que uma edificação pode alcançar, em relação à zona ou área em que estiver inserida, estão presentes nos quadros anexos, onde constam os parâmetros de uso e ocupação do solo do Município de General Carneiro.

 

CAPÍTULO III

Do Zoneamento Municipal

ART. 8º – A área do Município de General Carneiro, conforme mapa de macrozoneamento, parte integrante desta lei, fica subdividido em macrozonas que, conforme o uso a que se destinam, classificam-se em:

I. Macrozona Urbana: compreende o perímetro urbano da sede municipal;

II. Macrozona Periurbana: corresponde à área definida ao redor da sede urbana;

III. Macrozona de Agricultura Familiar: compreende a porção oeste do município, englobando os Assentamentos Rurais Colina Verde e Recanto Bonito;

IV. Macrozona de Desenvolvimento Industrial e de Serviços: corresponde à área ao sul da sede urbana, seguindo pelos eixos definidos pela Estrada da Ramada e pela BR-153, constituindo uma área que engloba as instalações industriais da Ramada e do Salto Lili;

V. Macrozonas de Desenvolvimento Turístico: compreendem duas áreas: a primeira, ao norte da sede urbana, englobando a bacia hidrográfica do Rio Lajeado Liso; a segunda, a sudoeste da sede urbana, seguindo pela Rodovia Estadual PR - 05 (Estrada Velha de Palmas), englobando a localidade de Iratim e seguindo por Estrada Municipal até a divisa de Palmas, no Alagado da Fazenda São Bento;

VI. Macrozona de Uso Restrito – Manancial: corresponde à bacia hidrográfica do manancial de abastecimento de água da sede urbana (Rio Avestruz), e prevê uma área adjacente para futuro manancial de abastecimento, a sudeste da referida bacia;

VII. Macrozonas de Uso Restrito – Florestas: compreendem áreas onde há incidência de florestas primárias e secundárias em estágio de regeneração médio e avançado;

VIII. Macrozonas de Uso Restrito – Fragilidades: compreende áreas de fragilidade ambiental, conforme relatório desenvolvido pela equipe da Universidade Federal do Paraná, do Laboratório de Inventário Florestal, referente ao desenvolvimento do Zoneamento Ecológico – Econômico da Amsulpar;

IX. Macrozonas de Uso Restrito – Unidades de Conservação: corresponde às Unidades de Conservação existentes dentro do território de General Carneiro: Refúgio da Vida Silvestre dos Campos de Palmas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN);

X. Macrozona de Uso Restrito – Campos: corresponde à área adjacente à divisa com Palmas, que está englobada dentro do limite proposto pelo Ministério do Meio Ambiente para o Refúgio da Vida Silvestre dos Campos de Palmas, visando proteger a vegetação originária dos Campos de Palmas;

XI. Macrozonas de Proteção Permanente: compreende as faixas de proteção permanente ao longo dos cursos d’água, instituídas pelo Código Florestal, Lei 4.771/1965 e suas posteriores alterações;

XII. Macrozonas Agrícolas: compreendem as áreas restantes do território municipal, onde já existam atividades agrosilvipastoris.

ART 9º - As Macrozonas estão subdivididas em zonas de uso e ocupação específico, como segue:

I. ZP - Zona Periurbana - determina um cinturão ao redor do perímetro urbano, definindo uma zona de expansão urbana, de maneira a resguardar a ocupação urbana de modificações características das áreas rurais em que há atividades extensivas, que tenham impacto negativo para a sede urbana. Nesta zona, ficam estabelecidos os seguintes usos:

(a). Permitidos: habitação uni familiar, comércio e serviços, equipamentos comunitários, turismo e lazer, atividades agropecuárias de pequeno porte e de manejo orgânico (fruticultura, horticultura, etc.) e reflorestamento para fins conservacionistas;

(b). Permissíveis: agrupamento residencial, habitação de interesse social e atividades industriais, atividades de reflorestamento para fins de exploração silvícola com extensão máxima de 30% da área da propriedade e parcelamento do solo;

(c). Permissível mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA): atividades de extração mineral;

(d). Proibidos: habitação coletiva, confinamento de gado e atividades agrícolas monocultoras.

II. ZAF - Zona de Agricultura Familiar – define áreas onde se dará preferência a atividades de agricultura familiar, ficando estabelecidos os seguintes usos:

(a). Permitidos: habitação uni familiar, agrupamento residencial, habitação de interesse social, comércio e serviços, equipamentos comunitários, turismo e lazer, atividades agropecuárias e reflorestamento para fins conservacionistas;

(b). Permissíveis: atividades agroindustriais, atividades de reflorestamento para fins de exploração silvícola e granjas de criação de aves e suínos;

(c). Permissíveis mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA): atividades de extração mineral e atividades industriais;

(d). Proibido: habitação coletiva.

III. ZDIS - Zona de Desenvolvimento Industrial e de Serviços: integra algumas áreas industriais já existentes, incentivando a instalação de indústrias e serviços, e na qual poderão ser desenvolvidos os seguintes usos:

(a). Permitidos: comércio e serviços, equipamentos comunitários, atividades agropecuárias, atividades industriais e reflorestamento para fins conservacionistas;

(b). Permissíveis: habitação uni familiar, agrupamento residencial, habitação de interesse social, reflorestamento para fins de exploração silvícola e parcelamento do solo;

(c). Permissível mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA): atividades de extração mineral;

(d). Proibido: habitação coletiva.

IV. ZDT - Zona de Desenvolvimento Turístico: corresponde a áreas com potencialidades para a exploração turística, e na qual ficam estabelecidos os seguintes usos:

(a). Permitidos: habitação uni familiar, agrupamento residencial, comércio e serviços, equipamentos comunitários, turismo e lazer, atividades agropecuárias, e reflorestamento para fins conservacionistas;

(b). Permissível: granja de criação de aves e suínos;

(c). Permissível mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA): atividades de extração mineral;

(d). Proibidos: habitação coletiva, reflorestamento para fins de exploração silvícola e atividades industriais.

V. ZUR-M - Zona de Uso Restrito – Manancial: área onde ficam estabelecidos os seguintes usos:

(a). Permitidos: habitação uni familiar e reflorestamento para fins conservacionistas;

(b). Permissíveis: comércio e serviços, equipamentos comunitários, turismo e lazer;

(c). Proibidos: habitação coletiva, habitação de interesse social, agrupamento residencial, reflorestamento para fins de exploração silvícola, atividades agropecuárias, atividades industriais e de extração mineral.

VI. ZUR-Fl - Zona de Uso Restrito – Florestas: área onde ficam estabelecidos os seguintes usos:

(a). Permitidos: habitação uni familiar e reflorestamento para fins conservacionistas, atividades de uso sustentável, mediante Plano de Manejo e Uso Sustentável, apresentado e aprovado previamente;

(b). Permissíveis: comércio e serviços, equipamentos comunitários, turismo e lazer;

(c). Proibidos: habitação coletiva, habitação de interesse social, agrupamento residencial, reflorestamento para fins de exploração silvícola, atividades agropecuárias, atividades industriais e de extração mineral.

VII. ZUR-Fr - Zona de Uso Restrito – Fragilidades: área onde ficam estabelecidos os seguintes usos:

(a). Permitido: reflorestamento para fins conservacionistas;

(b). Permissíveis mediante apresentação de Relatório Ambiental Prévio (RAP): turismo e lazer;

(c). Proibidos: habitação coletiva, habitação de interesse social, agrupamento residencial, reflorestamento para fins de exploração silvícola, atividades agropecuárias, atividades industriais e de extração mineral.

VIII. ZUR-C - Zona de Uso Restrito – Campos: corresponde à área adjacente à divisa com Palmas, que está englobada dentro do limite proposto pelo Ministério do Meio Ambiente para os Campos Naturais, e cujos parâmetros de usos serão determinados pelo Plano de Manejo, a ser ainda elaborado e aprovado pelo IBAMA.

IX. ACA - Área de Conservação Ambiental: corresponde às Unidades de Conservação existentes dentro do território de General Carneiro, onde ficam estabelecidos os seguintes usos;

(a). Permitidos: habitação uni familiar e reflorestamento para fins conservacionistas;

(b). Permissíveis: comércio e serviços, equipamentos comunitários, turismo e lazer e atividades agrícolas de manejo orgânico;

(c). Proibidos: habitação coletiva, habitação de interesse social, agrupamento residencial, reflorestamento para fins de exploração silvícola, atividades agropecuárias, atividades industriais e de extração mineral.

X. APP - Área de Preservação Permanente: ficam proibidos todos os usos;

XI. ZA - Zona Agrícola: área onde ficam estabelecidos os seguintes usos:

(a). Permitidos: habitação uni familiar, comércio e serviços, equipamentos comunitários, turismo e lazer, atividades agropecuárias, atividades agroindustriais e reflorestamento para fins conservacionistas;

(b). Permissíveis: agrupamento residencial, habitação de interesse social, reflorestamento para fins de exploração silvícola e atividades industriais;

(c). Permissível mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA): atividades de extração mineral;

(d). Proibido: habitação coletiva.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para a implantação da Zona de Uso Restrito – Manancial fica instituída a Área de Proteção Ambiental (APA) do Avestruz, correspondente à ZUR-M definida no macrozoneamento, cujos parâmetros de uso e manejo serão determinados em legislação específica.

ART. 10º – As regulamentações de Ocupação do Solo, para as macrozonas, estão estabelecidas em quadro anexo, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO IV

Do Zoneamento da Sede Urbana de General Carneiro

ART. 11º - A área da sede urbana do Município de General Carneiro, conforme mapa de zoneamento urbano, parte integrante desta lei, fica subdividido em Zonas que, conforme o uso a que se destinam, classificam-se em:

I. Zonas Residenciais;

II. Zonas Comerciais;

III. Zonas de Equipamentos Comunitários;

IV. Zonas Industriais e de Serviços;

ART. 12º - As Zonas Residenciais têm a finalidade de atender os usos residenciais, individuais ou coletivos. Os outros usos existentes na Zona devem ser considerados como de apoio ou complementação. As Zonas Residenciais são denominadas:

I. ZR-1 - Zona Residencial 1 - Destinada à área predominantemente residencial, com padrão de ocupação uni familiar de baixa densidade;

II. ZR-2 - Zona Residencial 2 - Destinada à área predominantemente residencial, com padrão de ocupação uni familiar de densidade maior que na ZR-1;

III. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - Abrange áreas nas quais existam assentamentos habitacionais de população de baixa renda, consolidados espontaneamente ou propostos pelo Poder Público, e nos quais haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária;

IV. ZEP – Zona de Expansão Prioritária – Consiste em área de vazio inserida na sede do município, que apresenta potencialidades para a expansão do tecido urbano e está destinada ao uso predominantemente residencial, com padrão de ocupação uni familiar de baixa densidade.

ART. 13º - As Zonas Comerciais destinam-se a implantação de atividades para atender ao exercício do comércio ou à prestação de serviços. I. ZC - Zona Central - Corresponde à área com ocupação comercial consolidada, abrangendo os principais estabelecimentos comerciais e de serviços públicos, adjacentes às vias estruturais (Av. Getúlio Vargas e Rua Paulo Olinquevicz).

ART. 14º - As Zonas preferenciais para atividades comunitárias são destinadas à implantação de equipamentos de lazer e recreação em localidades estratégicas para a conservação ambiental (margens de fundos de vale, de encostas e de remanescentes florestais) e para promover atividades recreativas que resultam em convívio social.

II. ZERC - Zona Especial de Recreação Comunitária – Definida nas bordas de localidades com fragilidades ambientais, tem o objetivo de conservá-las através de sua destinação ao uso comunitário, prevendo a instalação de equipamentos públicos compatíveis, como ciclovias e áreas para contemplação da paisagem.

ART. 15º - As Zonas Industriais e de Serviços visam atender a demanda por usos predominantemente industriais ou de comércio e serviços específicos, de maneira a controlar eventuais conflitos de uso e ocupação do solo e a estabelecer áreas prioritárias para o investimento em infraestrutura urbana.

Estão subdivididas em:

I. ZS - Zona de Serviços – Corresponde a áreas contíguas às zonas residenciais, extendendo-se pelas margens da BR 153, estando destinadas ao uso de empreendimentos comerciais e de serviços específicos e serviços logísticos, abrangendo a indústria moveleira e de artefatos artesanais, bem como outras indústrias compatíveis com o uso residencial;

II. ZI – Zona Industrial – Destinada para ocupação por empreendimentos industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos.

ART. 16º - Todo loteamento deverá obedecer às diretrizes gerais de prolongamento das vias públicas, bem como aos parâmetros do zoneamento existente, estabelecidos pela Prefeitura Municipal.

ART. 17º - As regulamentações do Uso e Ocupação do Solo, para as diversas zonas, estão estabelecidas no Quadro, em anexo, parte integrante desta lei.

Parágrafo Único – Não serão computados na área máxima edificável:

I. Terraço de cobertura, desde que de uso comum dos condôminos;

II. Sacadas cuja soma das áreas perfaçam, no máximo, 6m² por unidade habitacional.

 

CAPÍTULO V

Da Proteção Ambiental

ART. 18º – Para efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos e ambientais do Município, ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água ou fundos de vale, conforme largura destes, como áreas de preservação permanente, de forma a garantir a drenagem das águas pluviais das bacias hidrográficas e assegurar a preservação das áreas verdes.

Parágrafo Único – Todos os novos loteamentos que possuam um curso d’água, ou nascente, deverão preservar uma faixa de proteção para cada lado do Talvegue, conforme o determinado pelo artigo 2o da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal), e em suas alterações posteriores.

ART. 19º – Locais com inclinação superior a 45% são consideradas áreas de preservação permanente e devem ser mantidas intocáveis.

 

CAPÍTULO VI

Da Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo

ART. 20º – Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de General Carneiro, quanto a suas atividades:

I. Habitação

(a). Uni familiar: construção destinada a servir de moradia a uma só família;

(b). Coletiva: construção destinada a servir de moradia a mais de uma família em unidades autônomas.

(c). Geminadas: unidades habitacionais contínuas com uma parede em comum;

II. Comércio: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias;

III. Serviços: Atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão de obra, ou assistência de ordem espiritual, intelectual ou técnica;

IV. Uso Comunitário: Atividade destinada ao atendimento direto, funcional ou especial à população;

V. Indústria: Atividade na qual se dá a transformação de matéria prima em bens de produção e consumo;

VI. Agropecuário: Atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo para a produção de plantas e animais, para as necessidades do próprio agricultor ou com vistas de mercado.

ART. 21º – Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação do zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede do município, quanto à classificação de comércio e serviço:

I. Comércio e serviço de unidade de vizinhança (vicinal) – Atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana.

Grupo I

a. Açougue

b. Armarinho

c. Atividades profissionais não incômodas exercidas na própria residência

d. Casa Lotérica

e. Consultório médico e odontológico

f. Endereço comercial (autônomo estabelecido)

g. Farmácia

h. Floricultura

i. Mercearia

j. Papelaria

k. Peixaria

l. Perfumaria e Cosméticos

m. Posto telefônico

n. Quitanda

o. Revistaria (banca de jornal)

p. Lan House

 

Grupo II

a. Alfaiataria

b. Artigos Religiosos

c. Atelier

d. Bazar

e. Boutique

f. Chaveiro

g. Confeitaria

h. Distribuidora de Bebidas

i. Escritório

j. Lanchonete

k. Lavanderia

l. Livraria

m. Panificadora

n. Pastelaria

o. Relojoaria

p. Salão de beleza

q. Sapataria

r. Sede de entidade religiosa*

s. Serviços públicos

t. Sorveteria

u. Instrumentos Musicai

I. Comércio e Serviço de Bairro – Atividade de médio porte, destinada ao atendimento de determinado bairro ou zona.

 

Grupo III

a. Academia

b. Agência bancária

c. Agência de jornal ou similar

d. Cartório

e. Choparia

f. Churrascaria

g. Comércio de Veículos e Acessórios

h. Confecção*

i. Escritório Administrativo

j. Estabelecimento de Ensino de Cursos Livres

k. Galeria Comercial

l. Joalheria

m. Laboratório de Análises Clínicas, Radiológicos e Fotográficos

n. Loja de calçados

o. Loja de eletrodomésticos

p. Loja de ferragens

q. Loja de móveis

r. Loja de roupas

s. Manufaturados e artesanatos

t. Oficina de eletrodomésticos

u. Petiscaria

v. Pizzaria

w. Restaurante

II. Comércio e Serviço Setorial – Atividade destinada ao atendimento de maior abrangência.

 

Grupo IV

a. Buffet Com Salão de Festas

b. Entidades Financeiras

c. Escritório de Comércio Atacadista

d. Hotel

e. Imobiliária

f. Loja de Departamentos

g. Loja de Materiais de Construção

h. Pensão

i. Serv-Car

j. Supermercados

III. Comércio e Serviço Geral – Atividades peculiares, potencialmente conflitantes com o uso residencial, cuja adequação à vizinhança depende de uma série de fatores a serem analisados pelo órgão competente, para cada caso.

 

Grupo V

a. Borracharia

b. Cerâmica

c. Clicheria

d. Comércio atacadista

e. Comércio de agrotóxico sem manipulação

f. Depósito de agrotóxicos com manipulação*

g. Depósito de ferro velho*

h. Depósito de inflamáveis*

i. Depósito de materiais de construção*

j. Depósito de material usado*

k. Depósito de produtos agrícolas*

l. Depósito de produtos químicos*

m. Editora

n. Gráfica*

o. Jateação de área

p. Marcenaria

q. Marmoraria

r. Motel

s. Oficina de pintura e lanternagem

t. Oficina mecânica

u. Posto de Abastecimento de Combustível*

v. Posto de venda de gás

w. Serralheria

x. Serraria

y. Tipografia

z. Venda de veículos e assessórios

aa. Vidraçaria

bb. Vulcanização

cc. Transporte Rodoviário de Cargas

ART. 22º – Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação do zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede do município, quanto à classificação de uso comunitário:

I. Uso Comunitário I – Edificações destinadas a atividades de lazer, de ensino, com fins culturas ou espirituais, condizentes com o uso residencial.

a. Albergue*

b. Alojamento Estudantil

c. Ambulatórios*

d. Asilo

e. Auditório*

f. Berçário

g. Boliche e Bolão

h. Cancha de Bocha

i. Capela Mortuária*

j. Casa de Culto - Templo Religioso*

k. Casa de saúde*

l. Centro de Convenções*

m. Centro de Educação Infantil

n. Centro de Recreação

o. Cinema*

p. Convento

q. Escola Especial

r. Estabelecimento do ensino de primeiro e segundo grau*

s. Internato

t. Jardim de Infância

u. Museu

v. Orfanato

w. Piscina Pública

x. Pré Escola

y. Ringue de Patinação

z. Sede Esportiva

aa. Seminário

bb. Teatro*

 

I. Uso Comunitário II – Edificações de grande porte destinadas a atividades de lazer, de ensino, com fins culturas ou espirituais, que impliquem em condições não adequadas ao uso residencial, níveis altos de ruído e padrões viários especiais.

a. Autódromo*

b. Campings*

c. Campos esportivos*

d. Casas noturnas*

e. Centro de Equitação*

f. Circos e parques de diversões*

g. Estádio*

h. Hospitais*

i. Pista de Treinamento

j. Rodeio*

k. Sanatórios*

l. Sede Sócio Recreativa*

Parágrafo 1º – As atividades assinaladas por asteriscos (*) poderão sofrer veto de instalação, se as especificidades do estabelecimento não forem condizentes com a rua ou zona proposta.

Parágrafo 2º – Os casos omissos nesta relação serão analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Parágrafo 3º – A reclassificação ou autorização especial de instalação, mesmo a título precário, que contradizem a esta hierarquização será analisada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

ART. 23º – Todas as indústrias serão objetos de estudos de impactos ambientais (EIA) específicos, ou de estudo de impacto de vizinhança, conforme o caso, para avaliar quanto à conveniência de se instalarem nas diversas áreas reservadas a estas atividades:

I. Indústrias Tipo I

a. Confecção de Cortinas

b. Fabricação de móveis e esquadrias de madeira

c. Fabricação e Restauração de Vitrais

d. Malharia

FABRICAÇÃO DE:

a. Absorventes

b. Acessório do Vestuário

c. Acessórios para Animais

d. Adesivos

e. Aeromodelismo

f. Artefatos de Bambu

g. Artefatos de Cartão

h. Artefatos de Cartolina

i. Artefatos de Junco

j. Artefatos de Lona

k. Artefatos de Papel e Papelão

l. Artefatos de Vime

m. Artigos de Artesanato

n. Artigos de Bijuteria

o. Artigos de Colchoaria

p. Artigos de Cortiça

q. Artigos de Couro

r. Artigos de Decoração

s. Artigos Diversos de Madeira

t. Artigos de Joalheria

u. Artigos de Pele

v. Artigos para Brindes

w. Artigos para Cama, Mesa e Banho

x. Bengalas

y. Bolsas

z. Bordados

aa. Calçados

bb. Capas para Veículos

cc. Clichês

dd. Etiquetas

ee. Fraldas

ff. Gelo

gg. Guarda-chuva

hh. Guarda-sol

ii. Material Didático

jj. Material Ótico

kk. Mochilas

ll. Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artísticos

mm. Painéis e Cartazes Publicitários

nn. Pastas Escolares

oo. Perucas e Cabeleiras

pp. Produtos Alimentícios

qq. Produtos Desidratados

rr. Produtos Naturais

ss. Relógio

tt. Rendas

uu. Roupas

vv. Semi-Jóias

ww. Suprimentos para Informática

I. Indústrias Tipo II

a. Cozinha Industrial

b. Fiação

c. Funilaria

d. Indústria de Panificação

e. Indústria de Laticínios

f. Indústria Gráfica

g. Indústria Tipográfica

h. Serralheria

FABRICAÇÃO DE:

a. Acessórios para Panificação

b. Acumuladores Eletrônicos

c. Agulhas

d. Alfinetes

e. Anzóis

f. Aparelhos de Medidas

g. Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos

h. Aparelhos Ortopédicos

i. Artigos de Caça e Pesca

j. Artigos de Carpintaria

k. Artigos de Esportes e Jogos Recreativos

l. Artigos Têxteis

m. Box para Banheiros

n. Brochas

o. Capachos

p. Churrasqueiras

q. Componentes e Sistema de Sinalização

r. Componentes Eletrônicos

s. Cordas e Barbantes

t. Cordoalha

u. Correias

v. Cronômetro e Relógios

w. Cúpulas para Abajur

x. Embalagens

y. Escovas

z. Espanadores

aa. Estandes para Tiro ao Alvo

bb. Estofados para Veículos

cc. Estopa

dd. Fitas Adesivas

ee. Formulário Contínuo

ff. Instrumentos Musicais

gg. Instrumentos Óticos

hh. Lareiras

ii. Lixas

jj. Luminárias

kk. Luminárias para Abajur

ll. Luminosos

mm. Materiais Terapêuticos

nn. Palha de Aço

oo. Palha Trançada

pp. Paredes Divisórias

qq. Peças e Acessórios e Material de Comunicação

rr. Peças p/ Aparelhos Eletro-Eletrônicos e Acessórios

ss. Persianas

tt. Pincéis

uu. Portas e Divisões Sanfonadas

vv. Portões Eletrônicos

ww. Produtos Alimentícios com Forno a Lenha

xx. Produtos Veterinários

yy. Sacarias

zz. Tapetes

aaa. Tecelagem

bbb. Toldos

ccc. Varais

ddd. Vassouras

Parágrafo 1º – A aprovação de instalação de indústrias de médio e grande porte será analisada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Parágrafo 2º – As indústrias que produzem resíduos sólidos, líquidos, gasosos ou poluição sonora deverão, na ocasião do licenciamento, fornecer plano de manejo, baseado em Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ou Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme o caso.

Parágrafo 3º – As micro-indústrias, desde que não produtoras de resíduos sólidos, líquidos, gasosos e sonoros, poderão se instalar em áreas habitacionais, após aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Parágrafo 4º – Os casos omissos ou especiais serão analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

CAPÍTULO VII

Dos Alvarás

ART. 24º – Os usos das edificações que contrariem as disposições desta lei serão julgados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de General Carneiro, de acordo com o constante na Lei do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo;

Parágrafo 1º – O Conselho de Desenvolvimento Municipal terá o prazo de seis meses para definir as atividades que contrariem as disposições desta lei, bem como o prazo que as mesmas terão para regularizar a sua situação.

Parágrafo 2º – Será proibida toda ampliação nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta lei.

ART. 25º – Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta lei serão respeitados enquanto estiverem em vigência, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 dias.

Parágrafo Único – Uma construção é considerada iniciada se a fundação, inclusive baldrames, estiver concluída.

ART. 26º – Os alvarás de licença de funcionamento e localização de estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial, serão concedidos sempre a título precário.

Parágrafo Único – Os alvarás a que se refere o presente artigo poderão ser cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as disposições desta lei, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.

ART. 27º – A transferência ou modificação de alvará de estabelecimento comercial e industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se o novo ramo de atividade não contrariar as disposições desta lei.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

ART. 28º – Além das disposições desta Lei, as edificações, obras, empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código de Obras.

ART. 29º – As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas como sendo de uso misto.

ART. 30º – As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no Município após elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresentação de Relatório de Impacto de Meio Ambiente (RIMA), a serem devidamente apreciados pelo Instituto Ambiental do Paraná e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que opinarão pela autorizarão ou não da instalação do respectivo empreendimento.

ART. 31º – Integram a presente lei os anexos I, II, III e IV.

ART. 32º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

General Carneiro, 10 de Dezembro de 2013.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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