ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56/2026 DISPENSA N.: 36/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de 110 (cento e dez) copos térmicos personalizados, com capacidade de 500 ml, medindo aproximadamente 16,5 cm de altura x 7 cm de diâmetro, na cor preta, com tampa contendo abridor de garrafas, destinados à distribuição em homenagem ao Dia dos Pais, promovida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Miraselva, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara através da Secretaria de Cultura e Turismo a distribuição de brindes em comemoração ao dia dos Pais.
CONSIDERANDOa Lei Municipal N° 721/2025 que institui o Programa Municipal de Valorização nas datas comemorativas.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa 25.464.589 CLARICE MARIA MORAES - ME, CNPJ: 25.464.589/0001-00 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CLARICE MARIA MORAES, CNPJ: 25.464.589/0001-00, para o fornecimento de brindes (copos térmicos personalizados) para serem entregues em comemoração ao dia dos Pais, pelo valor total de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 28 de julho de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:7FD0661A