ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
Republicação por incorreção
LEI No 1.027, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a redação dos arts. 68 e 113 do Código de Obras e Posturas – Lei nº 702, de 07 /12/2007; e Anexo II da Lei nº 700, de 07/12/2002.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação do 'Parágrafo Único.' do art. 68 da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, para '§ 1º '.
Art. 2º. O art. 68, da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, é acrescido do segundo parágrafo com a seguinte redação:
"Art. 68. (...)
§ 2º. Nas edificações de uso comercial de que trata o inciso II deste artigo, em que haja a necessidade de entrada e saída de veículos pesados, situadas em logradouros que não forneçam condições de manobra, analisado o caso em protocolo administrativo específico, poderá a largura de acesso ser aumentada até 4,50 m. (quatro metros e cinquenta centímetros)."
Art. 3º. O art. 113, I, 'a' da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 113. (...)
I - (...)
a) 5,0 m. (cinco metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;"
Art. 4º O Anexo II – Parâmetros Mínimos para Ocupação das Zonas Urbanas da Lei nº 700, de 07 de dezembro de 2007, passa a vigorar conforme o anexo desta Lei, possibilitando a utilização de recuo frontal 0,00 (zero) na Zona de Intensificação de Ocupação - Z.I.O, em específico nos seguintes trechos:
I - Avenida Fernandes de Andrade, entre o córrego Areia Branca e o trevo com a BR 116;
II - Rua Olívio Kemp, entre a Avenida Fernandes de Andrade e Rua Francisca Beraldi Paolini;
III - Rua Anibal Paolini, entre a Rua Francisca Beraldi Paolini e Avenida Fernandes de Andrade;
IV - Rua Dino Paolini, entre a Rua Francisca Beraldi Paolini e Avenida Fernandes de Andrade; e
V - Rua José de Sá Ribas e em seu prolongamento, respeitando a largura de 20 metros da via estrutural.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 22 de novembro de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Anexo II – Parâmetros Mínimos para Ocupação das Zonas Urbanas
|
ZONEAMENTO |
DIMENSÕES MÍNIMAS m/m² |
COEF. DE APROV. |
TAXA DE OPUCAÇÃO (%) |
AFASTAMENTO |
||
|
RECUO FRONTAL (m) |
RECUO LATERAL (m) |
RECUO FUNDO (m) |
||||
|
Z.C. |
12/300 |
4,0 |
80 |
0,00 (1) |
1,50 (2) |
1,50 |
|
Z.I.O. |
12/300 |
2,0 |
80 |
4,00 (3) |
1,50 (2) |
1,50 |
|
Z.E.S.I. |
15/750 |
3,0 |
50 |
10,00 |
3,00 |
3,00 |
|
Z.E.I.S. |
110/250 |
22,0 |
660 |
44,00 |
11,50 (2) |
11,50 |
|
Z.E.U.R. |
20/600 |
0,4 |
40 |
10,00 |
3,00 |
3,00 |
|
A.P.P. |
Proibido parcelamento do solo |
|||||
|
Z.I. |
30/1500 |
1,6 |
60 |
10,00 |
5,00 |
5,00 |
1. Se a edificação adotar recuo frontal esse deverá ser de 4,00 m.
2. No caso de NÂO haver aberturas laterais, o recuo poderá ser zero.
3. No caso das Ruas citadas abaixo, as mesmas poderão ser recuo zero:
I - Avenida Fernandes de Andrade, entre o córrego Areia Branca e o trevo com a BR 116;
II - Rua Olivio Kemp, entre a Avenida Fernandes de Andrade e Rua Francisca Beraldi Paolini;
III - Rua Anibal Paolini, entre a Rua Francisca Beraldi Paolini e Avenida Fernandes de Andrade;
IV - Rua Dino Paolini, entre a Rua Francisca Beraldi Paolini e Avenida Fernandes de Andrade; e
V - Rua José de Sá Ribas e em seu prolongamento, respeitando a largura de 20 metros da via estrutural.
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:7FD39CDB