ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.282/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4282/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.002.902,32 (um milhão, dois mil e novecentos e dois reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001 |
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UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001.15.451.0005.1.065 |
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MANUTENCAO/INSTALACAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS |
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1006 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALACOES |
250.000,00 |
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05.001.15.451.0005.1.226 |
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CONSTRUCAO, REFORMA OU AMPLIACAO DE SALAO COMUNITARIO |
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1005 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALACOES |
400.000,00 |
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05.001.25.751.0005.1.209 |
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PROGRAMA DE EFICIENCIA ENERGETICA |
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925 - 3.3.90.30.00.00 |
1236 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.902,32 |
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05.001.25.752.0005.1.075 |
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AQUISICAO DE VEICULOS PARA ILUMINACAO PUBLICA |
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1004 - 4.4.90.52.00.00 |
507 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
350.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.002.902,32 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.002.902,32 (um milhão, dois mil e novecentos e dois reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
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650.000,00 |
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2236 |
Programa de Eficiência Energética- PEE- C/C 35.487-2 |
1236 |
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2.902,32 |
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3507 |
COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-EXERC ANT. |
507 |
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350.000,00 |
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Total Superávit Financeiro: |
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1.002.902,32 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7FD8E8B7