ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.282/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4282/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.002.902,32 (um milhão, dois mil e novecentos e dois reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.15.451.0005.1.065

 

MANUTENCAO/INSTALACAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS

 

1006 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

250.000,00

05.001.15.451.0005.1.226

 

CONSTRUCAO, REFORMA OU AMPLIACAO DE SALAO COMUNITARIO

 

1005 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

400.000,00

05.001.25.751.0005.1.209

 

PROGRAMA DE EFICIENCIA ENERGETICA

 

925 - 3.3.90.30.00.00

1236

MATERIAL DE CONSUMO

2.902,32

05.001.25.752.0005.1.075

 

AQUISICAO DE VEICULOS PARA ILUMINACAO PUBLICA

 

1004 - 4.4.90.52.00.00

507

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

350.000,00

Total Suplementação:

1.002.902,32

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.002.902,32 (um milhão, dois mil e novecentos e dois reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

650.000,00

2236

Programa de Eficiência Energética- PEE- C/C 35.487-2

1236

 

2.902,32

3507

COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-EXERC ANT.

507

 

350.000,00

Total Superávit Financeiro:

 

1.002.902,32

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7FD8E8B7