ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 569/2020

Exercício: 2020

Lei nº 569/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 14.000,00 (catorze mil reais)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 14.000,00 (catorze mil reais)

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2047.2.059.

 

PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE

 

636 - 3.3.90.48.00.00

1934

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

14.000,00

Total Suplementação:

14.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2047.2.059.

 

PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE

 

533 - 3.3.90.32.00.00

1934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

14.000,00

Total Redução:

14.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2020.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:7FDA8B19