ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2017, DE 22 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.003 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0024.2.023 |
Manutenção das Atividades Culturais |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL |
R$ 28.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras) |
1072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL
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10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 40.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Transferências Voluntárias recebidas em 2026, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026 |
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1072 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - TERMO DE PATROCÍNIO 4800007455 |
R$ 30.000,00 (valor repasse do Convênio) |
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1072 |
Possível devolução de Sobras - Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - TERMO DE PATROCÍNIO 4800007455 |
R$ 10.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos) |
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TOTAL |
R$ 40.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:7FDD1CFC