ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 48/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

Lei Nº 048/2023

 

Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 107.674,75 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.674,75 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003. Manutenção do Gabinete do Prefeito

505 – 4.4.90.52.00.00 1962 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 107.674,75

Total da Suplementação R$ 107.674,75

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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