ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1185/2022 - EXTINGUE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E CRIA CARGOS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
LEI N.º 1185
11 de abril de 2022
Altera o quadro de pessoal previsto na Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990, extinguindo os cargos de Auxiliar de Enfermagem e criando cargos de Técnico em Enfermagem, além de dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei altera o quadro de pessoal previsto na Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990, extinguindo os cargos de Auxiliar de Enfermagem e criando cargos de Técnico em Enfermagem, além de dar outras providências.
Art. 2.º Ficam extintos os 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem previstos na estrutura administrativa do município, veiculada na Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990.
Art. 3.º. Ficam criados 5 (cinco) cargos de Técnico de Enfermagem, na estrutura administrativa do município, veiculada na Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990.
Art. 4.º Fica autorizada a reorganização do Anexo II, Relação de Empregos Públicos, do Anexo III, Empregos Públicos Valores por Categoria, ambos da Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990.
Parágrafo único. Para fins de atualização do Anexo III da Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990, serão considerados os critérios contidos no Anexo I da Lei n.º 1.177, de 16 de fevereiro de 2022.
Art. 5.º Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem serão mantidos nos seus respectivos cargos e funções, até que ocorra a respectiva vacância integral das respectivas vagas.
Art. 6.º Fica inserido o Capítulo IX-A, Da Vacância, na Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IX-A – DA VACÂNCIA
Art. 22-A. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 22-B. O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em regular atividade.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:7FEB827C