ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.233, DE 13 DE MAIO DE 2015.

Origem: Projeto de Lei nº 004/2015 - Legislativo.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1116/2011 NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.116/2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Piên, quadro de pessoal e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A Controladoria Interna da Câmara Municipal será dirigida pelo Controlador Interno, servidor efetivo designado com função gratificada – com variação entre FG1 a FG5 – tendo como escolaridade mínima ensino médio, e remuneração conforme Anexo IV desta Lei.”

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.116/2011, para acrescentar o parágrafo único, que terá a seguinte redação:

“Art. 13. O Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Piên é composto do Quadro de Provimento Efetivo e Quadro de Provimento em Comissão.

Parágrafo único. Ficam instituídas funções gratificadas, que poderão ser exercidas cumulativamente com a função de origem por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Piên, e serão remuneradas conforme tabela constante no Anexo IV desta Lei, enquanto perdurar o exercício da função.”

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.116/2011, no que diz respeito ao cargo de Assessor Parlamentar, para substituí-lo pelos cargos de Assessor Parlamentar I; Assessor Parlamentar II, simbologia CCAP – Cargo Comissionado de Assessoria Parlamentar, com a seguinte descrição:

 

Número de Vagas

Denominação do Cargo

Escolaridade

Vencimento

Simbologia

01 (uma)

Assessor Parlamentar I

Ensino superior completo

R$ 2.150,00

CCAP I

01 (uma)

Assessor Parlamentar II

Ensino superior incompleto

R$ 1.450,00

CCAP II

 

Art. 4º Passa a integrar a Lei nº 1.116/2011 o Anexo IV, que terá a seguinte redação:

 

ANEXO IV

Gratificação de atividade por desempenho de função

 

Identificação da função gratificada

Número de vagas disponíveis por função

Percentual da gratificação sobre o valor do vencimento do cargo efetivo

FG1

03

10%

FG2

03

20%

FG3

03

30%

FG4

01

40%

FG5

01

50%

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a previsão do cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, ressalvadas as atribuições previstas no artigo 12 da Lei Municipal nº 1.116/2011, as quais caberão ao Controlador Interno designado nos moldes do artigo 1º desta Lei.

 

Piên/PR, 13 de maio de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


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