ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No. 972, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
Altera vencimento inicial do cargo de agente comunitário de saúde, fixado no Anexo IV da Lei nº. 892, de 04/04/2012, para se adequar à Lei Federal nº. 11.350, de 05/10/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº. 12.994, de 17/06/2014.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para se adequar ao valor fixado no § 1º do art. 90-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, o vencimento inicial do cargo de agente comunitário de saúde, fixado no Anexo IV da Lei nº. 892, de 04 de abril de 2012, passa a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 15 de agosto de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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