ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 757 / 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1029 Ampliação da Unidade Básica de Saúde
02024 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
02025 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 336 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
08.306.0010.1030 Aquisição de equipamentos para cozinha comunitária
05091 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
05091 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
05092 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 797 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
TOTAL...R$ 465.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 13.000,00
SUB - TOTAL...R$ 13.000,00
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Principal - R$ 250.000,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal - R$ 200.000,00
SUB - TOTAL...R$ 450.000,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.1007 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários
05190 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
20.606.0010.2073 Manutenção do Departamento Agropecuário
05530 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
SUB - TOTAL...R$ 2.000,00 TOTAL...R$ 465.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de julho de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7FF56C7D