ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.582 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDOS AOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA CONTER A PANDEM
Alteração e atualização do auxílio financeiro concedidos aos associados da Associação dos Coletores de Material Reciclável de Santa Izabel do Oeste, enquanto perdurar a situação de emergência para conter a pandemia do Covid-19 contidas na Lei N° 2.475/22, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Enquanto perdurar a situação de emergência decretada no Município de Santa Izabel do Oeste para conter a epidemia do Covid-19, ficam suspensas as atividades da Associação dos Coletores de Material Reciclável de Santa Izabel do Oeste, os quais somente poderão retomar sua atividade após a confecção de Decreto Municipal embasado em Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Regional de Saúde Estadual.
Art. 2º Enquanto perdurar a situação de suspensão das atividades constantes no art. 1 e para que os associados não fiquem sem qualquer tipo de renda, fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da vigência desta lei, auxílio assistencial social aos 10 (dez) associados da Associação dos Coletores de Material Reciclável de Santa Izabel do Oeste, em valor de até R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais por associado, que deverá ser utilizado para o sustento e provento de sua família.
§ 1° Após a suspensão do auxílio emergencial federal, e em caso de ainda continuar em situação de pandemia devido ao Covid-19, o município ficará responsável pelo auxílio de renda total no valor de R$ 1.302,00 (uns mil trezentos e dois reais) mensais.
§ 2° O pagamento do auxílio será efetuado através de pagamento individual na pessoa física ao associado, através de conta bancária.
§ 3° Deverão os associados apresentar junto a Secretaria de Meio Ambiente requerimento do benefício mensalmente.
§ 4° Aqueles associados que por ventura recebem ou passarem a receber Benefícios Previdenciários por incapacidade ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, terão cessado o direito ao recebimento do benefício constante nesta Lei, devendo ao ser concedido tais benefícios comunicar o Poder Executivo para cessação do presente.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7FF81CC8