ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2564

LEI Nº 2564

Data: 1º de Junho de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 124.975,28 (Cento e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01747 – 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde................................R$ 124.975,28

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Superávit Financeiro de 2020

 

FONTE 500

R$ 124.975,28

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, 1º de Junho de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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