ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.113/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.113/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.235.797,90 (dezoito milhões duzentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0007.2.097.

 

Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde

 

1303 - 3.3.90.14.00.00

303

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

1304 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

1305 - 3.3.90.33.00.00

303

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

1306 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

1307 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

15.612,00

1309 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

53.786,02

1310 - 4.4.90.52.00.00

1062

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

169.518,73

1308 - 3.3.90.40.00.00

303

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

07.001.10.122.0007.2.098.

 

Educação e Formação em Saúde

 

1335 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16.027,38

1336 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

2.405,01

07.001.10.122.0008.2.099.

 

Manutenção das atividades do controle social

 

1312 - 3.3.90.30.00.00

356

MATERIAL DE CONSUMO

8.764,22

07.001.10.122.0009.2.100.

 

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)

 

1369 - 3.1.90.11.00.00

1019

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.032.444,29

1370 - 3.1.90.13.00.00

1019

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

225.811,90

1374 - 3.3.90.30.00.00

1019

MATERIAL DE CONSUMO

35.051,41

1375 - 3.3.90.30.00.00

1024

MATERIAL DE CONSUMO

587,99

1376 - 3.3.90.30.00.00

1029

MATERIAL DE CONSUMO

16.307,71

1377 - 3.3.90.39.00.00

1020

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

997,74

1378 - 4.4.90.52.00.00

1033

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

37.782,00

1373 - 3.3.90.39.00.00

1019

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

300.000,00

1371 - 3.1.90.11.00.00

1023

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

56.676,83

1372 - 3.1.90.13.00.00

1023

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

12.123,17

1504 - 3.3.90.93.00.00

1019

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5,31

07.001.10.243.0010.6.104.

 

Manutenção de Atividades em Saúde com crianças e Adolescentes

 

1385 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

1386 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

809,39

1387 - 3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

111.000,00

07.001.10.301.0010.1.102.

 

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF

 

1379 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

32.278,96

1380 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

1497 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.500,00

1382 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

54.300,00

1501 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.108,23

1381 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

56.069,21

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

1344 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.758.618,77

1496 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

750.000,00

1345 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.539,49

1347 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

319.592,54

1348 - 4.4.90.52.00.00

1073

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

730.000,00

07.001.10.301.0010.2.105.

 

Informatiza APS

 

1333 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

66.165,22

1334 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

576.097,03

07.001.10.301.0010.2.106.

 

Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS

 

1414 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

32.834,59

1411 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

26.062,90

1412 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

29.529,47

1413 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

4.725,00

1415 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

10.000,00

1416 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

29.465,73

1417 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

26.947,41

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1322 - 3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

300.000,00

1331 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

1332 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

96.000,00

1317 - 3.3.90.30.00.00

344

MATERIAL DE CONSUMO

86.255,06

1323 - 3.3.90.39.00.00

344

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.720,77

1318 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

34.752,57

1319 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

1.346.347,11

1324 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

850.000,00

1316 - 3.3.90.14.00.00

12494

DIÁRIAS - CIVIL

203.335,21

1326 - 3.3.90.40.00.00

12494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

1320 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

64.195,83

1328 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

407.973,35

1327 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

1321 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

98.988,78

1325 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

56.602,21

1329 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

194.641,20

1330 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

241.081,79

1313 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

124.615,95

1314 - 3.1.90.13.00.00

1051

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

36.624,64

1315 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

21.000,00

07.001.10.301.0010.2.110.

 

Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico

 

1383 - 3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

550.000,00

1384 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

5.100,00

07.001.10.301.0010.2.111.

 

Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN

 

1393 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

82.741,41

07.001.10.301.0010.2.112.

 

Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

 

1410 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

5.152,77

1409 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

21.000,00

1408 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

56.297,82

07.001.10.301.0010.2.113.

 

Programa Saúde na Escola-PSE

 

1391 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

119.650,03

1392 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.277,33

07.001.10.301.0010.2.201.

 

Manutenção da Rede Cegonha

 

1394 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.053,96

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1368 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

88.906,81

1361 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

1357 - 3.3.90.14.00.00

494

DIÁRIAS - CIVIL

150.000,00

1358 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

723.019,65

1359 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

157.256,77

1360 - 3.1.90.94.00.00

494

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100.000,00

1362 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

264.484,44

1364 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

1366 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

204.314,31

1363 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

81.426,81

1365 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

1367 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

80.000,00

07.001.10.302.0011.2.117.

 

Manutenção das Atividades Em Atendimentos do SAMU

 

1388 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

340.747,60

1389 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

284.307,38

1390 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

07.001.10.302.0011.2.118.

 

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar

 

1395 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

44.133,91

1396 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500.000,00

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1342 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

5.000,00

1343 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

1338 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

287.242,26

1337 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

1339 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

1340 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

300.458,37

1341 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

994.647,90

07.001.10.303.0011.2.122.

 

Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I

 

1349 - 3.3.90.14.00.00

494

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

1350 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

500,00

1351 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500,00

1352 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

500,00

1353 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

47.000,00

1354 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

1355 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

197.624,00

1356 - 3.3.90.46.00.00

303

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

11.000,00

1495 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

1498 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

41.678,63

1499 - 3.1.90.13.00.00

494

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

8.893,33

1503 - 3.3.90.40.00.00

1494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1398 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

79.500,06

1397 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

24.063,12

1399 - 3.3.90.14.00.00

510

DIÁRIAS - CIVIL

2.569,55

1405 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

82.385,48

1406 - 3.1.90.13.00.00

1051

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

23.562,24

1500 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.085,41

07.001.10.304.0012.2.204.

 

Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – ProVigia-PR.

 

1400 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

68.874,27

1401 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

78.155,66

1403 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

64.000,00

1402 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

38.572,51

1404 - 3.3.90.14.00.00

1494

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

1407 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.433,99

Total Suplementação:

18.235.797,90

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 18.235.797,90 (dezoito milhões duzentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1040

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

1.972.498,02

2062

Recursos não vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Saúde

1062

169.518,73

2073

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de

1073

730.000,00

2494

PRMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0

1494

1.427.036,40

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

2.569,55

3518

PMM FAF ESTADUAL INVESTIMENTO C/C 36.853-9

1518

804.300,00

31051

Transferências prov. do Governo Federal - Agentes Comunitários de

1051

267.188,31

32494

SBaloúco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In

12494

2.914.166,76

32518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde –

12518

711.857,74

33344

ECEmFen–dFaMS – MANDAGUARI – APS – C/C 56-4 – EXERCÍCIO ANTERIOR

344

94.975,83

33353

PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES

353

9.085,41

33356

FMS MANDAGUARI GSUS E

356

8.764,22

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

725.718,25

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

2.366.467,86

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

3.540.979,47

33518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

518

772.883,00

331019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus

1019

1.593.312,91

331020

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde Grupo de At. de

1020

997,74

331023

PMréesdtação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de

1023

68.800,00

331024

SAuxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social para enfrentament

1024

587,99

331029

OutrasTransferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios A

1029

16.307,71

331033

Transf. Fundo a Fundode Recursos do SUS-Bloco de Investimento na

1033

37.782,00

Total:

18.235.797,90

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (18/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7FFC4808