ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.662/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 1.662/2024 – de 03 de Junho de 2024.

 

EMENTA: Insere elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.543/2021, que instituiu o Plano Plurianual 2022-2025 o elemento de despesa abaixo descrito nas seguintes atividades:

 

Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade – 07.04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

Função – 27 – Desporto e Lazer

Sub-função – 812 – Desporto Comunitário

Programa – 08 – Esporte praticado em um novo tempo

Projeto/Atividade – 2.022 – Manutenção das Atividades Esportivas

Elemento – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Valor Total – R$ 10.502,42

 

Órgão – 14 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

Unidade – 14.01 – GABINETE DO SEC. DA AGRICULTURA

Função – 20 – Agricultura

Sub-função – 606 – Extensão Rural

Programa – 19 – Apoio a Produção Agropecuária

Projeto/Atividade – 2.041 – Assistência ao Pequeno Produtor Rural

Elemento – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Valor Total – R$ 21.041,86

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação da seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

ATIVIDADE

99.999.0018.1.023

Emendas Parlamentares Individuais ou Coletivas

DOTAÇÃO

9.9.99.99.00.1000

Reserva de Contingência

31.544,28

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 03 de junho de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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