ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.461, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial da Conscientização do Espectro Autista, em placas de atendimento preferencial, para pessoas com transtorno espectro autista, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos públicos e privados do Município de Quatro Barras, a inclusão, na sinalização de identificação dos respectivos guichês de atendimento prioritário, o símbolo universal do Autismo, incluindo a pessoa autista em seu atendimento.

 

Art. 2º. Entende-se por estabelecimentos privados:

I. Bancos;

II. Farmácias

III. Lojas em geral;

IV. Supermercados;

V. Comércios e, entre outros.

 

Art. 3º. Entende-se por estabelecimentos públicos:

I. Ruas;

II. Praças;

III. Parques;

IV. Bosques;

V. Avenidas;

VI. Escolas;

VII. Prefeitura / Sub Prefeitura;

VIII. Órgãos Públicos de qualquer natureza;

IX. Demais repartições que exerçam serviços públicos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.

 

Quatro Barras, 11 de janeiro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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