ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.180 DE 24/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$840.268,16

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$840.268,16 (oitocentos e quarenta mil duzentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

951 – 4.4.90.52.00.00 – 863 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$840.268,16

Total Suplementação: R$840.268,16

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.2.4.99.01.03.00000000 Fonte: 863 R$840.268,16

 

Total da Receita: R$840.268,16

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Outubro de 2025. 

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:80071C40