ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.475 DE 31 DE MARÇO DE 2022

Altera a lei nº 1.380/21 que dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de quatro barras, autorizando o poder executivo a criar o Serviço de Apoio Jurídico aos Agentes da Guarda Municipal de Quatro Barras - SAJ, no exercício de suas atribuições e em razão delas, conforme previsto no decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), bem como amparado pelo artigo 144 da constituição da república e com a integração trazida pela lei nº 13.675/2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou a indicação do Projeto de Lei de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal, sanciono as alterações introduzidas pela presente Lei Municipal:

 

Art. 1º - Inclui a alínea “e” no inciso XI do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.380/2021, com a seguinte redação:

Art. 36...

I – ...

f) Serviço de Apoio Jurídico – SAJ.

 

Art. 2º - Inclui a alínea “v” ao artigo 27 da Lei nº 1380/2021, com a seguinte redação:

Art. 27...

...

“v” – implantar o Serviço de Apoio Jurídico - SAJ aos agentes da Guarda Municipal de Quatro Barras, no exercício de suas atribuições, e em razão delas, conforme previsto no artigo 14-A do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), vinculado à Secretaria Municipal em cuja estrutura a Guarda Municipal estiver contida, tendo por objetivo assegurar a defesa jurídica aos agentes da Guarda Municipal de Quatro Barras somente em ações judiciais e inquéritos policiais e civis, tanto na esfera cível quanto na esfera penal, que por ventura venham a ser demandadas contra os agentes, no exercício de suas funções ou em razão delas.

1) O agente da Guarda Municipal deixará de ter direito a esse apoio a partir do momento em que venha a ser declarado, em procedimento administrativo ou judicial, que seu ato não se revestiu de legalidade.

2) compete ao Serviço de Apoio Jurídico - SAJ as seguintes atribuições:

I – Representar judicialmente e em inquéritos policiais e civis, na esfera cível e criminal, em todas as instâncias, em defesa dos agentes integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras, contra todos os tipos de acusações ou denúncias nas ações demandadas em desfavor dos agentes, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, sendo que, para os fins desta Lei, os exercícios de suas atribuições estão previstos na Lei Federal n.º 1.322/2014 e na Lei Complementar Municipal n.º 16/2016.

II – Instruir e acompanhar, quando necessário, os integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras quando intimados a prestar esclarecimentos perante a Autoridade competente do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia.

3) a estrutura do Serviço de Apoio Jurídico – SAJ aos agentes da Guarda Municipal de Quatro Barras será composta por (1) um Procurador Municipal, integrante da Procuradoria Geral do Município e que será o Chefe do Serviço de Apoio Jurídico – SAJ, e dois assessores com formação jurídica, sendo todos indicados pelo Chefe do Executivo.

4) ao Procurador Municipal incumbido da Chefia do Serviço de Apoio Jurídico – SAJ caberá o recebimento do percentual equivalente ao adicional de periculosidade recebido pelos Guardas Municipais ou o recebimento de gratificação de valor equivalente ou aproximado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Quatro Barras - PR, 31 de março de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:80083C9D