ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 674/2016.

SÚMULA: Institui o “Dia Comemorativo da Policia Rodoviária Federal” no Município de Tunas Paraná

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal, o “Dia Comemorativo da Polícia Rodoviária Federal”, a ser comemorado sempre no dia 17 de fevereiro.

Art. 2º No “Dia comemorativo da Policia Rodoviária Federal”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal, Departamento de Cultura, Câmara Municipal, poderão promover em parceria eventos públicos voltados para a comunidade.

Art. 3º O “Dia comemorativo da Policia Rodoviária Federal” deverá constar no Calendário de festividades do Município.

Art. 4º Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades do Município.

Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “ Dia de Fundação da Policia Rodoviária Federal”, será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Superintendência no Paraná, e o Departamento Espaço Histórico Cultural da Policia Rodoviária Federal no Paraná.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:801317AB