ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.666/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 1.666/2024 – de 03 de Junho de 2024.

 

EMENTA: Insere atividade e elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.632/2023, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 a atividade e elemento de despesa abaixo descrito:

 

Órgão – 12 – SECRETARIA DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Unidade – 12.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA PROD, IND, COM E TURISMO

Função – 22 – Indústria

Sub-função – 661 – Promoção Industrial

Programa – 17 – Indústria, comércio e turismo

Projeto/Atividade – 1.027 – Construção de Barracões Industriais

Elemento – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor Total – R$ 100.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2024.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 03 de junho de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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