ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 017/2026 (AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA DA COSTA)
LEI Nº 017/2026
(Autora: Vereadora Maria Aparecida da Costa)
Súmula: Dispõe sobre a implantação de torneiras econômicas em todas as escolas públicas municipais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente Lei, a obrigatoriedade de torneiras econômicas em escolas municipais, em defesa do meio ambiente no município de Iguaraçu/PR.
Art. 2º - A implementação das medidas previstas nesta Lei ocorrerá por meio dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A comunidade escolar poderá colaborar com conservação das torneiras, estimulando a participação dos alunos, pais e professores na promoção de núcleos ambientais para a melhoria da qualidade da água e economicidade da mesma.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Parcerias Público-Privadas, para o inteiro cumprimento do teor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:801EC729