ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 17575/2026
PORTARIA Nº 17575/2026
Dispõe sobre a manutenção dos efeitos da Portaria nº 12.695/2019, designa servidor para fins de cadastramento e atuação como Procurador-Chefe do Município de Terra Roxa perante o sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular representação judicial e processual do Município de Terra Roxa perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a implantação e utilização do sistema de processo judicial eletrônico – Eproc pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a necessidade de cadastramento da entidade pública e de seus respectivos representantes;
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de Procurador-Chefe para fins de cadastramento, vinculação e gerenciamento da representação processual do Município de Terra Roxa no sistema Eproc;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor ELICELSO SALES DE CAMPOS, Advogado do Município de Terra Roxa, Matrícula nº 17225100, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná sob nº 44.501, para atuar, para fins de cadastramento e representação institucional, como PROCURADOR-CHEFE do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA perante o sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, ficam conferidos ao servidor designado poderes para:
I – promover e requerer o Cadastramento de Entidades e de Procurador-Chefe do Município de Terra Roxa perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no sistema Eproc;
II – praticar os atos necessários à vinculação, atualização e manutenção do cadastro do Município de Terra Roxa e de seus procuradores e advogados no sistema Eproc;
III – atuar como Procurador-Chefe da entidade no sistema Eproc, inclusive para fins de gerenciamento dos respectivos usuários, perfis e vinculações, na forma admitida pelo sistema e pelas normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
IV – receber, em nome do Município de Terra Roxa, citações, intimações, notificações e demais comunicações processuais encaminhadas por meio eletrônico, sem prejuízo das demais formas legalmente previstas;
V – praticar os atos cadastrais e administrativos necessários à regular representação judicial do Município perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º Ficam expressamente mantidos e ratificados, em sua integralidade, todos os efeitos, atribuições, poderes e designações conferidos ao servidor ELICELSO SALES DE CAMPOS pela Portaria nº 12.695/2019, naquilo que não contrariar as disposições desta Portaria.
Parágrafo único. A presente Portaria possui caráter complementar, não importando em revogação, substituição ou redução dos poderes anteriormente conferidos pela Portaria nº 12.695/2019.
Art. 4º O servidor designado fica autorizado a apresentar cópia desta Portaria ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e aos demais órgãos competentes, para comprovação de sua condição de Procurador-Chefe e efetivação dos respectivos cadastros, habilitações e vinculações institucionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Roxa, Estado do Paraná, 10 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:801F7719