ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.967/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, para fins de concessão de direito real de uso, o bem público caracterizado como imóvel denominado “Pergolados da Praça Ermelindo Lopes Barroso” com área de 432,55m2, localizados na Praça Ermelindo Lopes Barroso, centro desta Cidade de Astorga, conforme mapa (anexo I).

Art. 2º - O prazo para a concessão de Direito Real de Uso será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que existente o interesse público

 

§1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel descrito no artigo anterior, gratuitamente, à ASSOCIAÇÃO FEIRA DO PRODUTOR RURAL DE ASTORGA, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 19.492.493/000152, as terças e sextas-feiras, das 14h às 22h.

 

§2º - Caso o dia da concessão seja feriado, a critério da Associação, as feiras estão autorizadas a funcionar alternativamente no dia anterior ou subsequente, independente de comunicação à Concedente.

 

Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a) Manter o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem;

b) Sujeitar-se às exigências da Saúde Pública, autoridades Municipais, Estaduais e Federais;

c) Não é permitido propaganda de cunho político partidário de qualquer natureza;

d) Solicitar autorização do CONCEDENTE para qualquer construção/edificação a ser realizada sobre o imóvel;

e) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização da concessão do Direito Real de Uso.

 

Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, bem como alterar a destinação prevista ao imóvel, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.

 

Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem qualquer indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, caso haja o encerramento das atividades ou a extinção da concessionária ou no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas.

 

Art. 6º - O Direito Real de Uso poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.

 

Art. 7º - A presente concessão de Direito Real de Uso será formalizada através de processo de inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a outras associações e entidades, nos mesmos termos desta lei, o objeto desta Lei, desde que não confrontem as datas e horários destinados à ASSOCIAÇÃO FEIRA DO PRODUTOR RURAL DE ASTORGA.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8020195C