ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
LICITAÇÕES
LICITAÇÕES
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO DE DISPENSA Nº 27/2025 CONTRATO Nº 327/2025
O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 75.793.786/0001-40, com sede à Rua Presidente Dr. Tancredo de A. Neves, 240, nesta cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor VALTER PERES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG no 2.003.293-6, inscrito no CPF sob o n° 534.948.579-20, e a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa “TELEFONICA BRASIL S,A” sob CNPJ 02.558.157/0001-62, com sede na ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERBINI, 1376, CIDADE MONCOES, CEP 04571000, São Paulo - SP, neste ato representada por FABIO MARQUES DE SOUZA LEVORIN (Gerente de Vendas Governo), portador do CPF n° 267.221.148-56 e cédula de identidade civil RG n° 27.638.106-3 e CLEIDSON SANDES NASCIMENTO (Procurador), portador do CPF nº 100.922.897-89 e cédula de identidade civil RG nº 17.222-05, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Dispensa nº 27/2025 realizado nos termos da Lei nº14.133/21 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 327/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço em Telefonia Móvel de 70 linhas para uso em Tablets e Celulares para serviço de saúde do Município de Terra Boa – PR, e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 25 de setembro de 2027, com base no Art. 107 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
Fica acrescido ao objeto do Contrato nº 327/2025 o quantitativo de 17 (dezessete) novas linhas de telefonia móvel, destinadas ao atendimento das necessidades dos serviços de saúde do Município de Terra Boa – PR, com o acréscimo, o quantitativo total contratado passa de 70 (setenta) para 87 (oitenta e sete) linhas de telefonia móvel.
As 17 (dezessete) novas linhas observarão as mesmas condições, características, franquias, serviços e valores unitários estabelecidos no contrato. O acréscimo quantitativo objeto desta cláusula fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais aplicáveis às alterações quantitativas do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO
Em razão do acréscimo de 17 (dezessete) linhas previsto na Cláusula Segunda, o valor contratual será acrescido em R$ 306,00 (trezentos e seis reais) mensais, o valor com às 17 (dezessete) novas linhas e o valor
CLÁUSULA QUARTA
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.
Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:80251D18