ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.382/2.018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo municipal a renovar contrato de comodato com a empresa K. F. Empreendimentos LTDA - EPP, por igual período da vigência, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o contrato de comodato, atualmente vigente, a título gratuito, por igual período, com a empresa K. F. EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, do seguinte imóvel: “imóvel urbano, medindo 1.240,86 m² (um mil duzentos e quarenta metros e oitenta e seis centímetros quadrados), localizado na Rua Padre Hugo, nº 406, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 6343 do CRI desta Comarca com todas as suas benfeitorias, de propriedade da empresa K. F. Empreendimentos LTDA - EPP”.
Art. 2º- A renovação do comodato autorizado no artigo anterior tem por finalidade a instalação do Posto de Saúde Municipal, e outros Departamentos ou Secretarias que sejam necessárias.
Art. 3º- Ficam autorizadas eventuais alterações ou adequações no imóvel, na vigência do atual contrato ou na renovação para instalação do Posto de Saúde ou outros Departamentos que venham a utilizar o imóvel.
§ 1º: As despesas correrão por conta do Munícipio, precedidas de consentimento prévio da proprietária, sendo preferencialmente obras provisórias que não venham descaracterizar o imóvel, conforme previsto em contrato.
§ 2º: Todas as alterações que importem na alteração do imóvel deverão ser retiradas ao final do contrato.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 30 de agosto de 2018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:8029CE52