ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 966/2022
A CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por Escritura Pública, doação de imóvel com encargos e cláusula de reversão, de Propriedade da COAPROCOR – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CORUMBATAÍ DO SUL E REGIÃO, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 10.956.576/0001-80, por estar presente a necessidade ou utilidade pública, do seguinte imóvel:
Lote de Terras nº 49/49 J-1-B (quarenta e nove/quarenta e nove-jota-um-be), com a área de 1.074,36 metros quadrados, resultante da subdivisão do lote nº 49/49-J-1, situado na 2ª Secção da Gleba Corumbataí, Município de Corumbataí do Sul, nesta Comarca. Divisas e Confrontações: A Nordeste: Por linha seca rumo 45º30’47” – SE, confronta o lote nº 49/49-J-1-A, numa extensão de 34,63 metros. A Sudeste: faz divisa com a margem esquerda da Faixa de Domínio da Rodovia PR-549, trecho Corumbataí do Sul a Barbosa Ferraz, numa extensão de 29,57 metros. A Sudoeste: Por linha seca rumo 45º30’47” – SE, confronta o lote nº 49/49-J-1-A, numa extensão de 40,18 metros. A Noroeste: Por linha seca rumo 47º57’40” – NE, confronta o lote nº 49/49-J-1-A, numa extensão de 29,00 metros. Orientação dos Rumos: PLANTA PLANIMÉTRICA - DATUM SIRGAS 2000 - FUSO 22 (Esp. Tecgº Paulo Sérgio da Silva. CPF: Nº. 021.413.219-64. CREA MS-26246 / PR-99077-D / SC-S3 138222-0).
§ 1º - O Imóvel, conforme laudo de avalição emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Corumbataí do Sul/PR, sem benfeitorias e equipamentos, correspondente a R$70.000,00 (setenta mil reais);
Art. 2º - O imóvel, objeto da doação, tem como destinação exclusiva a construção e instalação de uma Loja Agropecuária, apoiando a AGRICULTURA FAMILIAR, beneficiando e gerando renda as famílias deste município, empregos diretos e indiretos, melhorando a qualidade de vida da população, com aumento de oferta de produtos, empregos e renda para o município.
Art. 3º - Dos Encargos:
I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão para a contida no artigo 2º desta Lei;
II – Responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele recair;
III – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as relativas a lavratura de escritura e seu registro;
IV – Firmar Convênio junto ao Governo do Estado do Paraná, através da SEDU – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do estado do Paraná e/ou outra Secretaria de Estado, bem como através de recursos próprios ou qualquer outro tipo de recurso;
V – Manter em funcionamento, sobre o imóvel objeto da presente escritura, a loja agropecuária, através da própria administração pública, ou por terceiros, desde que este, atenda as seguintes exigências:
1) Seja organização não governamental sem fins lucrativos, com sede no município, por mais de 10 (dez) anos;
2) Mantenha a finalidade precípua;
3) Ter no seu quadro no social no mínimo 50 (cinquenta) membros;
4) Contribuir para a geração de empregos diretos e indiretos e melhorar a qualidade de vida da população do município e região, fortalecendo a AGRICULTURA FAMILIAR.
Art. 4º - O descumprimento dos preceitos contidos nesta Lei, pela municipalidade, ocasionará a reversão da presente doação, voltando o imóvel e benfeitorias que vierem a ser incorporadas, à COAPROCOR – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CORUMBATAÍ DO SUL E REGIÃO, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento de indenização a qualquer título.
Parágrafo Único: O prazo de manutenção dos encargos será de 05 (cinco) anos, contados da lavratura da escritura pública.
Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando a Cooperativa com o direito a qualquer tempo, de fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Corumbataí do Sul/PR, 27 de janeiro de 2022
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:802A8002